DECRETO N. 24.171, DE 29 DE OUTUBRO DE 1985

Autoriza a Fazenda do Estado a receber, em doação, imóveis que especifica

FRANCO MONTORO, Governador do Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais e a vista do pronuciamento do Secretário da Justiça,
Decreta:
Artigo 1.º - Fica a Fazenda do Estado, através do órgão competenre de sua Procuradoria Geral, autorizada a receber, em doação, livre de ônus e encargos, das Cooperativas Habitacionais "Princesa D'Oeste", "Barrero Leme" e "Independência", os seguintes imóveis devidamente especificados no processo n.º 76.527/80, da Procuradoria do Patrimônio Imobiliário, destinados a construção de prédio para Escola Estadual de Primeiro Grau:
I - área de terreno com 10.432,55 m2 (dez mil, quatrocentos e trinta e dois metros quadrados e cinquenta e cinco decímetros quadrados), situada na cidade de Campinas, bairro Vila Teixeira, deste Estado;
II - área de terreno com 7.210,16 m2 (sete mil, duzentos e dez metros quadrados e dezesseis decímetros quadrados), situada na cidade de Campinas, bairro Jardim Garcia, deste Estado.
Artigo 2.º - Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
Palácio dos Bandeirantes, 29 de outubro de 1985.
FRANCO MONTORO
José Carlos Dias, Secretário da Justiça
Paulo Renato Costa Souza, Secretário da Educação
Luiz Catlos Bresser Pereira, Secretário do Governo
Publicado na Secretaria de Estado do Governo, aos 29 de outubro de 1985.