DECRETO N. 24.215, DE 1.º DE NOVEMBRO DE 1985

Autoriza a Fazenda do Estado a receber, por doação, da Prefeitura Municipal de Jales - SP, um terreno sem benfeitorias, situado naquele município,
necessário à construção da EEPG do Jardim Arapuã

FRANCO MONTORO, Governador do Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais e à vista do pronunciamento do Secretário da Justiça,
Decreta:
Artigo 1.º - Fica a Fazenda Pública do Estado autorizada a receber, por doação, da Prefeitura Municipal de Jales, terreno sem benfeitorias, com a área de l4.969,37m2 (quatorze mil, novecentos e sessenta e nove metros e trinta e sete decímetros quadrados), necessário a construção da EEPG do Jardim Arapuã, com as medidas e confrontações constantes do memorial e plantas anexos ao processo n º 91.900/84, da Procuradoria do Patrimônio Imobiliário, a saber: ' 'Tem início no ponto "A", assinalado na planta e situado na intersecção dos alinhamentos das ruas Uruguai e Novo Horizonte Do ponto "A", segue pelo alinhamento da Rua Uruguai com o rumo 63º38'09"NE e distância de 170,05m até o ponto "B", deflete à esquerda e segue pelo alinhamento da Av. América do Sul, com o rumo 26º21'51"NW e distância de 88,64m até o ponto "C", situado na intersecção deste alinhamento com o alinhamento da Rua Novo Horizonte. Do ponto "C" deflete à esquerda e segue pelo alinhamento da Rua Novo Horizonte, com rumo 86º26'51"NW e distância de 83,74m até o ponto "D". Do ponto "D" segue pela curva de R = 900m, Ai= 86º05'37" e corda= 13,52m até o ponto "E". Do ponto "E" deflete à esquerda e segue pelo alinhamento da Rua Novo Horizonte com rumo 07º27'32"SW e distância de 153,61m até o ponto "A", onde teve início a presente descrição.
Artigo 2.º - Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
Palácio dos Bandeirantes, 1.º de novembro de 1985.
FRANCO MONTORO
José Carlos Dias, Secretário da Justiça
Paulo Renato Costa Souza, Secretário da Educação
Luiz Carlos Bresser Pereira, Secretário do Governo
Publicado na Secretaria de Estado do Governo, em 1.º de novembro de 1985.