DECRETO N. 24.233, DE 5 DE NOVEMBRO DE 1985

Autoriza a Fazenda do Estado a permitir o uso, a título precário, a favor da CESP Companhia Energética de São Paulo, de imóvel que especifica

FRANCO MONTORO, Governador do Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais e a vista do pronunciamento do Secretário da Justiça, Decreta:
Artigo 1 º - Fica a Fazenda do Estado autorizada a permitir o uso, a título precário, pelo prazo de 1 (um) ano, prorrogável por igual prazo, a favor da CESP - Companhia Energética São Paulo, imóvel com área de 12.000,00m2 (doze mil metros quadrados), descritivo, confrontado e caracterizado no memorial e trabalhos técnicos constantes do Processo n.º 82 002/84 da Secretaria de Agricultura e Abastecimento.
Artigo 2. º - A autorização destina-se a permitir a abertura de uma via de acesso ao Porto Nhô Nhô Morais, localizado na Reserva Estadual do Morro do Diabo, em área que será inundada pelas águas do reservatório da usina hidrelétrica de Rosana.
Artigo 3 º - Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
Palácio dos Bandeirantes, 5 de novembro de 1985
FRANCO MONTORO
José Carlos Dias, Secretário da Justiça
Nelson Mancini Nicolau, Secretário de Agricultura e Abastecimento
João Oswaldo Leiva, Secretário de Obras e do Meio Ambiente
Luiz Carlos Bresser Pereira, Secretário do Governo
Publicado na Secretaria de Estado do Governo, aos 5 de novembro de 1985.