DECRETO N. 24.239, DE 5 DE NOVEMBRO DE 1985

Autoriza a Fazenda do Estado a receber, por doação, da Prefeitura Municipal de Sumaré, terreno sem benfeitorias, situado naquele município,
necessário à construção da EEPG "Jardim Picerno"

FRANCO MONTORO, Governador do Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais e a vista do pronunciamento do Secretário da Justiça,
Decreta:
Artigo 1.º - Fica a Fazenda do Estado autorizada a receber, por doação, da Prefeitura Municipal de Sumaré, terreno sem benfeitorias, com a área de 5.611,85m2, situado no município e comarca de Sumaré, necessário a construção da EEPG "Jardim Picerno", com as medidas e confrontações constantes do memorial e planta anexos ao processo PPI 91.976/84 da Procuradoria do Patrimônio Imobiliário, a saber: "Tem início no ponto "A", situado no alinhamento da Rua 3, distante 9,00m do cruzamento deste alinhamento com o da Rua 21; desse ponro, segue, pelo alinhamento da Rua 3, com azimute 328º14'53", numa distância de 94,00m, até encontrar o ponto "b"; desse ponto, segue, em curva de concordância à direita, com ângulo central 78º09'08", raio 9,00m e desenvolvimento de curva 12,28m, até encontrar o ponto "C", situado no alinhamento da Rua 9; desse ponto, segue, pelo alinhamento da Rua 9 com azimute 46º24'01", numa distância de 27,01m, até encontrar o ponto "D", desse ponto, segue, em curva de concordância à direita, com ângulo central 90º00'00", com raio 9,00m e desenvolvimento 14,14m, até encontrar o ponto "e", situado no alinhamento da Rua 23, com azimute 136º24'01", numa distância de 92,00m, até encontrar o ponto "F"; desse ponto, segue, em curva de concordância à direita, com ângulo central 90º00'00", raio 9,00m e desenvolvimento de curva 14,14m, até encontrar o ponto "G", situado no alinhamento da Rua 21; desse ponto, segue, pelo alinhamento da Rua 21, com azimute 226º24'01", numa distância de 43,00m, até encontrar o ponto "H"; desse ponto, segue, em curva de concordância à direita, com ângulo central 101º50'52", raio 9,00m e desenvolvimento 16,00m, até encontrar o ponto "A", onde teve início a presente descrição, encerrando a área de 5.611,85m2 (cinco mil, seiscentos e onze metros quadrados e oitenta e cinco decímetros quadrados)."
Artigo 2.º - Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
Palácio dos Bandeirantes, 5 de novembro de 1985.
FRANCO MONTORO
José Carlos Dias, Secretário da Justiça
Paulo Renato Costa Souza, Secretário da Educação
Luiz Carlos Bresser Pereira, Secretário do Governo
Publicado na Secretaria de Estado do Governo, aos 5 de novembro de 1985.