DECRETO N. 24.243, DE 6 DE NOVEMBRO DE 1985

Autoriza a Fazenda do Estado a receber, por doação, da Prefeitura Municipal de Limeira, terreno sem benfeitorias, situado naquele município, 
onde foi construído o prédio da EEPG Jardim São Pedro, atual EEPG "Ruth Ramos Capri"

FRANCO MONTORO, Governador do Estado de São Paulo, usando de suas atribuições legais e a vista do pronunciamento do Secretário da Justiça,
Decreta:
Artigo 1.º - Fica a Fazenda do Estado autorizada a receber, por doação, da Prefeitura Municipal de Limeira, terreno sem benfeitorias, com a área de 10.000,00m², situado no município e comarca de Limeira, necessário à construção do prédio da EEPG Jardim São Pedro, atual EEPG "Ruth Ramos Capri", com as medidas e confrontações constantes do memorial e planta anexos ao Processo PPI n.º 89.289/83, da Procuradoria do Patrimônio Imobiliário, a saber: "Tem início no ponto "1", situado no alinhamento da Rua Henrique B. Stahlberg, distante 60,30m do cruzamento deste alinhamento com o da Rua Vereador Samuel Berto; desse ponto, segue, em linha re- ta numa distância de 168,45m, confrontando com Área do Loteamento Jardim São Pedro, até encontrar o ponto "2"; desse ponto, deflete à direita e segue, em linha reta, numa distância de 60,00m, confrontando com Próprio Municipal Área Infantil, até encontrar o ponto "3", situado no alinhamento da Rua Vereador Samuel Berto; desse ponto, deflete à direita e segue, pelo alinhamento dessa rua, numa distância de 156,70m, até encontrar o ponto "4"; desse ponto segue em curva, de concordância à direita, com desenvolvimento de 15,92m, até encontrar o ponto "5", situado no alinhamento da Rua Henrique B. Stahlberg, desse ponto segue pelo alinhamento dessa última rua, numa distância de 51,30m, até encontrar o ponto "1", onde teve início a presente descrição, encerrando este perímetro a área de 10.000,00m2 (dez mil metros quadrados).
Artigo 2.º - Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
Palácio dos Bandeirantes, 6 de novembro de 1985.
FRANCO MONTORO
José Carlos Dias, Secretário da Justiça
Paulo Renato Costa Souza, Secretário da Educação
Luiz Carlos Bresser Pereira, Secretário do Governo
Publicado na Secretaria de Estado do Governo, aos 6 de novembro de 1985.