DECRETO N. 24.253, DE 7 DE NOVEMBRO DE 1985

Autoriza a Fazenda do Estado a receber, por doação, da Prefeitura Municipal de Bragança Paulista, terreno sem benfeitorias situado naquele município,
necessário à edificação do prédio da EEPG "Conjunto Habitacional Nosso Teto/Parque dos Estados"

FRANCO MONTORO, Governador do Estado de São Paulo, usando de suas atribuições legais e a vista do pronunciamento do Secretário da Justiça,
Decreta:
Artigo 1.º - Fica a Fazenda do Estado autorizada a receber, por doação, da Prefeitura Municipal de Bragança Paulista, terreno sem benfeitorias, com a área de 10 869,26m2, situado no município e comarca de Bragança Paulista, necessário à construção do prédio da EEPG "Conjunto Habitacional Nosso Teto/Parque dos Estados", com as medidas e confrontações constantes do memorial e planta anexos ao processo PR5 n.º 92/85, da Procuradoria Regional de Campinas, a saber: "Tem inicio no ponto 0, situado no alinhamento da rua GoiSs (antiga rua E), distante 9,00m do cruzamento desse alinhamento com o da rua Oswaldo Russomano (antiga rua 13); desse ponto segue, pelo alinhamento da rua Goiás, numa distância de 98,00m, até encontrar o ponto 1; desse ponto segue, em curva de concordância a direita, com desenvolvimento 14,14m, até encontrar o ponto 2, situado no alinhamento da rua Eriberto Cursi (antiga rua 15); desse ponro segue, pelo alinhamento dessa última rua, numa distância de 85,50m, até encontrar o ponto 3; desse ponto deflete à direira e segue, em linha reta, numa distância de 116,00m, confrontando com Próprio Municipal Sistema de Lazer, até encontrar o ponto 4, situado no alinhamento da rua Oswaldo Russomano; desse ponto deflete à direita e segue, pelo alinhamento dessa última rua, numa distância de 85,50m, até encontrar o ponto 5; desse ponto segue, em curva de concordância a direita, com desenvolvimento 14,14m, atd encontrar o ponto 0, onde teve inicio a presente descrição, encerrando a área de 10 869,26m2 (dez mil, oitocentos e sessenta e nove metros quadrados e vinte e seis decímetros quadrados).
Artigo 2.º - Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
Palácio dos Bandeirantes, 7 de novembro de 1985.
FRANCO MONTORO
José Carlos Dias, Secretário da Justiça
Paulo Renato Costa Souza, Secretário da Educação
Luiz Carlos Bresser Pereira, Secretário do Governo
Publicado na Secretaria de Estado do Governo, aos 7 de novembro de 1985.