DECRETO N. 24.254, DE 7 DE NOVEMBRO DE 1985
Autoriza a Fazenda do Estado a
receber, por doação, terreno com área de 1.000m2,
situado no município de Campos Novos Paulista, comarca de
Palmital,
onde está instalada a EEPG Bairro do Camilo
FRANCO MONTORO, Governador do Estado
de São Paulo, no uso de suas atribuições legais e
à vista do pronunciamento do Secretário da
Justiça,
Decreta:
Artigo 1.º - Fica a Fazenda do Estado de São Paulo
autorizada a receber, por doação, de Nelson de
Alcântara e ou sucessores legais, terreno com a área de
1.000m2 (um mil metros quadrados) situado no município de Campos
Novos Paulista, comarca de Palmital, onde se encontra construída
a EEPG Bairro do Camilo, necessário a seu funcionamento, com as
medidas e confrontações constantes do memorial e planta
anexos ao Processo n.º 45.554/69 da Procuradoria do
Patrimônio Imobiliário, a saber: distante aproximadamente
9 km (nove quilômetros) da cidade de Campos Novos Paulista, e
localizado à 50m (cinquenta metros) da margem direita da Estrada
Municipal que liga os municípios de Campos Novos Paulista e
Ocauçu; tem início no ponto denominado em planta "1"
(um); deste ponto, segue na distância de 20m (vinte metros)
até encontrar o ponto "2" (dois); deste ponto, deflete à
direita e segue na distância de 50m (cinquenta metros) até
encontrar o ponto "3" (três); deste ponto, deflete à
direita e segue na distância de 20m (vinte metros) até
encontrar o ponto "4" (quatro); deste ponto, deflete à direita e
segue na distância de 50m (cinquenta metros) até encontrar
o ponto inicial "1" (um) início da presente
descrição, confrontando o terreno, em todo o seu
perímetro, com área de propriedade de Nelson
Alcântara.
Artigo 2.º - Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
Palácio dos Bandeirantes, 7 de novembro de 1985.
FRANCO MONTORO
José Carlos Dias, Secretário da Justiça
Paulo Renato Costa Souza, Secretário da Educação
Luiz Carlos Bresser Pereira, Secretário do Governo
Publicado na Secretaria de Estado do Governo, aos 7 de novembro de 1985.