DECRETO N. 24.255, DE 7 DE NOVEMBRO DE 1985

Autoriza a Fazenda do Estado a receber, por doação, da Prefeitura Municipal de Leme, terreno sem benfeitorias, situado naquele município, 
necessário à construção do prédio da EEPG "Dr. Custódio Angelo de Lima", Vila Santa Rita

FRANCO MONTORO, Governador do Estado de São Paulo, usando de suas atribuições legais e à vista do pronunciamento do Secretário da Justiça,
Decreta:
Artigo 1.º - Fica a Fazenda do Estado autorizada a receber, por doação, da Prefeitura Municipal de Leme, terreno sem benfeitorias, com a área de 8.007,00m2, situado no município e comarca de Leme, necessário a construção do prédio da EEPG "Dr. Custódio Angelo de Lima", com as medidas e confrontações constantes do memorial e planta anexos ao processo PR-5 n.º 227/85, da Procuradoria Regional de Campinas, a saber: "Tem início no ponto 1, situado no cruzamento dos alinhamentos das ruas Fernão Dias Paes Leme e Coronel José Leme Franco, desse ponto segue, pelo alinhamento dessa última rua, numa distância de 94,20m, até encontrar o ponto 2, situado no cruzamenro desse alinhamento com o da Rua Sebastião Martinetti (antiga Rua A); desse ponto deflete e segue, pelo alinhamento da Rua Sebastião Martinetti, numa distância de 85,00m, até encontrar o ponto 3, situado no cruzamento desse alinhamento com o da Rua Adelino Gomes Caetano; desse ponto deflete à direita e segue, pelo alinhamento dessa última rua, numa distância de 94,20m, até encontrar o ponto 4, situado no cruzamento desse alinhamento com o da Rua Fernão Dias Paes Leme; desse ponto deflete à direita e segue, pelo alinhamento dessa última rua, numa distância de 85,00m, ate encontrar o ponto 1, onde teve inicio a presente descrição, encerrando esse perimetro a Área de 8.007,00m2 (oito mil e sete metros quadrados).
Artigo 2.º - Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
Palácio dos Bandeirantes, 7 de novembro de 1985.
FRANCO MONTORO
José Carlos Dias, Secretário da Justiça
Paulo Renato Costa Souza, Secretário da Educação
Luiz Carlos Bresser Pereira, Secretário do Governo
Publicado na Secretaria de Estado do Governo, aos 7 de novembro de 1985.