DECRETO N. 24.290, DE 12 DE NOVEMBRO DE 1985

Autoriza a Fazenda do Estado a receber, por doação, da Prefeitura Municipal de Ouro Verde, terreno sem benfeitorias,
necessário à construção do prédio da Casa da Agricultura

FRANCO MONTORO, Governador do Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais e à vista do pronunciamento do Secretário da Justiça,
Decreta:
Artigo 1.º - Fica a Fazenda do Estado autorizada a receber, por doação, da Prefeituta Municipal de Ouro Verde, terreno sem benfeitorias, com a área de 1. 350,00m2 (um mil e trezentos e cinquenta metros quadrados), constituído pelos lotes n.ºs 7 (sete) e 8 (oito), da quadra n.º 54 (cinqüenta e quatro), situado no município de Ouro Verde, comarca de Dracena, necessário a construção do prédio da Casa da Agricultura, com situação, medidas e confrontações constantes do memorial e da planta anexos ao processo PR-10 n.º 717/84, da Procuradoria Regional de Presidente Prudente, a saber: "Inicia-se no ponto "A", situado a 30,00m (trinta) metros do cruzamento das Ruas Mato Grosso e Pernambuco, deste ponto, segue acompanhando o alinhamento da Rua Mato Grosso, na distância de 30,00m (trinta metros), até encontrar o ponto "B"; deste ponto, deflete à direita e segue percorrendo uma distância de 45,00m (quarenta e cinco metros), confrontando com as propriedades pertencentes a Irmãos Berbel, Moacir Ducati e Brasilino Coelho de Alcantara, até encontrar o ponto "C"; deste ponto, deflete à direita e segue percorrendo uma distância de 30,00m (trinta metros), confrontando com as propriedades pertencentes a Sebastião Rodrigues Alves e José Francisco da Silva, até encontrar o ponto "D"; deste ponto, deflete à direita e segue percorrendo uma distância de 45,00m (quarenta e cinco metros), confrontando com as propriedades pertencentes a Francisco Luiz Piedade, Osvaldo João da Silva Devanir Ferrari e Outros, até encontrar o ponto de partida "A", perfazendo uma área de 1.350,00m2 (um mil e trezentos e cinqüenta metros quadrados)".
Artigo 2.º - Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
Palácio dos Bandeirantes, 12 de novembro de 1985.
FRANCO MONTORO
José Carlos Dias, Secretário da Justiça
Nelson Mancini Nicolau, Secretário de Agricultuta e Abastecimento
Luiz Carlos Bresser Pereira, Secretário do Governo
Publicado na Secretaria de Estado do Governo, aos 12 de novembro de 1985.