DECRETO N. 24.291, DE 12 DE NOVEMBRO DE 1985

Autoriza a Fazenda do Estado a receber, por doação, da Prefeitura Municipal de Pereira Barreto, terreno situado naquele município, 
necessário à construção da "EEPG Bairro da Cooperativa"

FRANCO MONTORO, Governador do Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais e à vista do pronunciamento do Secretário da Justiça,
Decreta:
Artigo 1.º - Fica a Fazenda do Estado autorizada a receber, por doação, da Prefeituta Municipal de Pereira Barreto, terreno com a área de 8.264,00m2 (oito mil, duzentos e sessenta e quatro metros quadrados), situado naquele município, necessário à construção da "EEPG Bairro da Cooperativa", com as medidas e confrontações constantes do memorial e planta anexos ao processo PR-9 n.º 51/85, da Procuradoria Regional de Araçatuba, a saber: Memorial Descritivo do Terreno - "Inicia-se no marco "1" no cruzamento da Rua Pará, esquina com a Rua Conselheiro Rui Barbosa.Deste ponto segue em linha reta na distância de 120,00m confrontando-se com a Rua Conselheiro Rui Barbosa, até o marco "2", daí, deflete à esquerda e segue em linha reta numa distância de 94,00m, confrontando-se com propriedade de Senhor Kameo Yamamoto até o marco "3", daí, deflete à esquerda e segue em linha reta na distância de 43,00m confrontando-se com a Rua Antonio Augusto Dias, até o marco "4"; daí, deflete à direita e segue em linha reta na distância de 88,00m, confrontando-se com a Rua João Cardoso de Lima até o marco "5"; daí, deflete à esquerda e segue em linnha reta na distância de 65,00m, confrontando-se com a Rua Pará até o marco "1", início da presente descrição, encerrando a superfície de 8. 264,00m2 (oito mil, duzentos e sessenta e quatro metros quadrados)
Artigo 2 º - Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
Palácio dos Bandeirantes, 12 de novembro de 1985.
FRANCO MONTORO
José Carlos Dias, Secretário da Justiça
Paulo Renato Costa Souza, Secretário da Educação
Luiz Carlos Bresser Pereira, Secretário do Governo
Publicado na Secretaria de Estado do Governo, aos 12 de novembro de 1985.