DECRETO N. 24.300, DE 14 DE NOVEMBRO DE 1985

Dispõe sobre abertura de crédito suplementar ao orçamento da Polícia Militar do Estado de São Paulo, da Secretaria da Segurança Pública, 
visando ao atendimento de despesas com Obras c Instalações

FRANCO MONTORO, Governador do Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais, e de conformidade com o que dispõe o Artigo 6.º, da Lei n. 4.431, de 4 de dezembro de 1984,
Decreta:
Artigo 1.º - Fica aberto um crédito de Cr$ 533.500.000 (quinhentos e trinta e tres milhões e quinhentos mil cruzeiros), suplementar ao seu orçamento vigente, observando-se nas classificações Institucional, Econômica e Funcional-Programática a discriminação indicada na Tabela 1, deste decreto.
Artigo 2.º - O valor do presente crédito será coberto com recursos a que alude o § 1.º, do Artigo 43, da Lei Federal n. 4.320, de 17 de março de 1964, sendo:
I - Cr$ 200.000.000 (duzentos milhões de cruzeiros), nos termos do inciso II, e
II - Cr$ 333.500.000 (trezentos e trinta e três milhões e quinhentos mil cruzeiros), nos termos do inciso III, com recursos de redução da mesma Unidade Orçamentária.
Artigo 3.º - Fica alterada a Programação da Despesa Orçamentária do Estado, estabelecida pelo Anexo I, de que trata o Artigo 3.º, do Decreto n.  23.187, de 28 de dezembro de 1984, de conformidade com a Tabela 2, deste decreto.
Artigo 4.º - Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
Palácio dos Bandeirantes, 14 de novembro de 1985.
FRANCO MONTORO
Marcos Giannetti da Fonseca, Secretário da Fazenda
José Serra, Secretário de Economia e Planejamento
Luiz Carlos Bresser Pereira, Secretário do Governo
Publicado na Secretaria de Estado do Governo, aos 14 de novembro de 1985.