DECRETO N. 24.385, DE 2 DE DEZEMBRO DE 1985

Autoriza a Secretaria da Segurança Pública a receber, por doação, motocicleta que especifica

FRANCO MONTORO, Governador do Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais e à vista da manifestação do Secretário da Segurança Pública, 
Decreta:
Artigo 1.º - Fica a Secretaria da Segurança Pública autorizada a receber, por doação, da Companhia Brasileira de Alumínio sediada nesta Capital, uma motocicleta marca Honda, modelo CG 125 - 1984, chassi n.º CG125BR1354201, destinada ao uso do policiamento ostensivo do Destacamento Policial Militar do distrito de Bertioga, município de Santos.
Artigo 2.º - A Secretaria da Segurança Pública adotará as providências de caráter contábil e administrativo necessárias à formalização da incorporação patrimonial.
Artigo 3.º - Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
Palácio dos Bandeirantes, 2 de dezembro de 1985.
FRANCO MONTORO
Michel Miguel Elias Temer Lulia, Secretário da Segurança Pública
Gilda Figueiredo Portugal Gouvêa, Respondendo pelo Expediente da Secretaria do Governo
Publicado na Secretaria de Estado do Governo, aos 2 de dezembro de 1985.