DECRETO N. 24.543, DE 27 DE DEZEMBRO DE 1985

Delega competência aos Secretários de Estado para o recebimento de veículos em doação inclusive motocicletas, motonetas e afins, e dá providências correlatas

FRANCO MONTORO, Governador do Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais,
Decreta:
Artigo 1.º - Fica delegada aos Secretários de Estado competência para autorizar o recebimento de veículos em doação, sem encargos.
§ 1. º - A autorização de que trata este artigo será feita por ato do Secretário de Estado e dependerá de prévia manifestação do Departamento de Transportes Internos - DETIN, da Secretaria do Governo.
§ 2. º - O ato que autorizar o recebimento será publicado no Diário Oficial e conterá o nome da unidade donatária e da entidade doadora, marca, modelo, tipo e número do chassi do veículo doado.
Artigo 2. º - Somente poderão ser recebidos em doação veículos movidos a álcool
§ 1. º - O disposto neste artigo não se aplica aos casos de veículos movidos a óleo diesel, quando nao houver, em condições de substituí-los, veículos movidos a álcool.
§ 2. º - Fica facultado o recebimento em doação de motocicletas, motonetas e afins, movidos a gasolina.
Artigo 3.º - Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogado o Decreto n. 15 883, de 13 de outubro de 1980
Palácio dos Bandeirantes, 27 de dezembro de 1985.
FRANCO MONTORO
José Carlos Dias, Secretário da Justiça
Marcos Giannetti da Fonseca, Secretário da Fazenda
Nelson Mancini Nicolau, Secretário de Agricultura e Abastecimento
João Oswaldo Leiva, Secretário de Obras e do Meio Ambiente
Adriano Murgel Branco, Secretário dos Transportes
Paulo Renato Costa Souza, Secretário da Educação
João Yunes, Secretário da Saúde
Michel Miguel Elias Temer Lulia, Secretário da Segurança Pública
Carlos Alfredo de Souza Queiróz, Secretário da Promoção Social
Jorge da Cunha Lima, Secretário da Cultura
Einar Alberto Kok, Secretário da Indústria Comércio, Ciência e Tecnologia
Sergio Barbour, Respondendo pelo Expediente da Secretaria de Esportes e Turismo
Luiz Benedieto Máximo, Secretário de Relações do Trabalho
Antônio Carlos Mesquita, Secretário da Administração
José Serra Secretátio de Economia e Planejamento
Chopin Tavares de Lima, Secretário do Interior
Almino Monteiro Alves Afonso Secretário dos Negócios Metropolitanos
Wadih Aidar Tuma, Respondendo pelo Expediente da Secretatia de Descentralização e Participação
Luiz Carlos Bresser Pereira, Secretário do Governo
Publicado na Secretaria de Estado do Governo, aos 27 de dezembro de 1985.