DECRETO N. 24.563, DE 27 DE DEZEMBRO DE 1985

Revoga o Artigo 1.º, do Decreto n. 22.069, de 30 de março de 1984, na parte em que criou a EEPG Cidade A.E. Carvalho

FRANCO MONTORO, Governador do Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais, à vista da exposição do Secretário da Educação, e considerando que a referida unidade escolar foi criada como EEPG (Agrupada) pelo Decreto n. 22.298, de 25 de maio de 1984, 
Decreta: 
Artigo 1.º - É revogado o Artigo 1.º, do Decreto n. 22.069, de 30 de março de 1984, na parte em que criou junto à 10.ª Delegacia de Ensino, no distrito de São Miguel Paulista, a EEPG Cidade A.E. Carvalho.
Artigo 2.º - Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 31 de março de 1984.
Palácio dos Bandeirantes, 27 de dezembro de 1985.
FRANCO MONTORO
Paulo Renaro Cosra Souza, Secretário da Educação
Luiz Carlos Bresser Pereira, Secretário do Governo
Publicado na Secretaria de Estado do Governo, aos 27 de dezembro de 1985.