DECRETO N. 24.582, DE 30 DE DEZEMBRO DE 1985
Dispõe sobre abertura de crédito suplementar ao orçamento de Diversos Órgãos, visando ao atendimento de despesas com Subscrição de Ações
FRANCO MONTORO, Governador do Estado
de São Paulo, no uso de suas atribuições legais, e
de conformidade com
o que dispõe o Artigo 7.º, da Lei n. 4.431, de 4 de
dezembro de 1984,
Decreta:
Artigo 1.º - Fica aberto um crédito de Cr$
37.974.998.861
(trinta e sete bilhões, novecentos e setenta e quatro
milhões,
novecentos e noventa e oito mil, oitocentos e sessenta e um cruzeiros),
observando-se nas classificações Institucional,
Econômica e
Funcional-Programática, a discriminação indicada
na Tabela 1, deste
decreto.
Artigo 2.º - O crédito aberto pelo artigo anterior
será coberto
com recursos de dução orçamentária -
Reserva de Contingência -,
consoante dispõe o inciso III, do § 1.º, do Artigo 43,
da Lei Federal
n. 4.320, de 17 de março de 1964.
Artigo 3.º - Fica alterado o orçamento do
Departamento de
Estradas de Rodagem-DER, mediante a suplementação de Cr$
13.800.000.000
(treze bilhões e oitocentos milhões de cruzeiros),
observando-se nas
classificações Institucional, Econômica e
Funcional-Programática a
discriminação constante das Tabelas 1 e 3, deste decreto.
Artigo 4.º - A suplementação de que trata o
artigo anterior será
coberta com recursos a que alude o inciso II, do § 1.º, do
Artigo 43,
da Lei Federal n. 4.320, de 17 de março de 1964, em
decorrência do
disposto no artigo primeiro.
Artigo 5.º - Fica alterada a Programação da
Despesa Orçamentária
do Estado, estabelecida pelo Anexo I, de que trata o Artigo 3.º, do
Decreto n. 23.187, de 28 de dezembro de 1984, de conformidade com
a
Tabela 2, deste decreto.
Artigo 6.º - Este decreto entrará em vigor na data
de sua publicação.
Palácio dos Bandeirantes, 30 de dezembro de 1985.
FRANCO MONTORO
Marcos Giannetti da Fonseca, Secretário da Fazenda
José Serra, Secretário de Economia e Planejamento
Luiz Carlos Bresser Pereira, Secretário do Governo
Publicado na Secretaria de Estado do Governo, aos 30 de dezembro de 1985.
