DECRETO N. 24.604, DE 3 DE JANEIRO DE 1986

Transfere da administração da Secretaria da Promoção Social, para a da Secretaria da Educação, imóvel situado no Município de Lins

FRANCO MONTORO, Governador do Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais e à vista da exposição do Secretário da Justiça,
Decreta:
Artigo 1.º - Fica transferido da administração da Secretaria da Promoção Social, para a da Secretaria da Educação, para a construção de uma Unidade Escolar, um terreno sem benfeitorias, situado entre as ruas José Ariano Rodrigues, Travessa Pio .XII e Rua Tomaz Antonio Gonzaga, no Jardim Ariano, no município de Lins, com as seguintes divisas e confrontações: "Iniciam no ponto "A" denominado em planta anexa e situado na intersecção do alinhamento da Rua Tomaz Antonio Gonzaga com o alinhamento da Travessa Pio XII no rumo N 27°59'54" E, na distância de 66,80 metros até o ponto "B"; daí segue em curva com desenvolvimento de 11,32 metros até o ponto "C"; daí segue no rumo S 74°00'57" E, na distância de 13,44 metros até o ponto "D", confrontando desde o ponto "A" até o ponto "D" com o alinhamento da Travessa Pio .XII; daí deflete à direita e segue no rumo S 34°14'43" E, na distância de 128,00 metros, confrontando com o remanescente da área até o ponto "E"; daí deflete à direita e segue no rumo S 57°11'55" W, na distância de 128,00 metros, confrontando com o remanescente da área até o ponto "E"; daí, deflete à direita e segue no rumo S 57°11'55" W, na distância de 78,84 metros, confrontando com propriedade do espólio de Maria Antonieta de Oliveira Lima até o ponto "F"; daí, deflete novamente à direita e segue pelo alinhamento da Rua Tomaz Antonio Gonzaga, no rumo N 34°14'43" W, na distância de 107,00 metros até atingir o ponto "A", início da presente descrição, encerrando este perímetro uma área de 10.000m2.
Artigo 2.º - Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
Palácio dos Bandeirantes, 3 de janeiro de 1986.
FRANCO MONTORO
José Carlos Dias, Secretário da Justiça
Paulo Renato Costa Souza, Secretário da Educação
Carlos Alfredo de Souza Queiroz, Secretário da Promoção Social
Luiz Carlos Bresser Pereira, Secretário do Governo
Publicado na Secretaria de Estado do Governo, aos 3 de janeiro de 1986.