DECRETO N. 24.615, DE 6 DE JANEIRO DE 1986
Transfere da administração da
Secretaria da Educação para a da Secretaria da
Saúde imóvel que especifica
FRANCO MONTORO, Governador do Estado de São
Paulo, no uso de suas atribuições legis e à vista
da manifestação do Secretário da Justiça,
Decreta:
Artigo 1.º - Fica transferido da
administração da Secretaria da Educação
para a da Secretaria da Saúde, com destino à
instalação do Centro de Saúde de Vila Joaniza, o
terreno, com benfeitorias, medindo 1.925,00m2 (um mil, novecentos e
vinte e cinco metros quadrados), situado no alinhamento da Rua Manoel
Garcia Bernardes, nesta Capital, desmembrado de área maior sob a
administração da Secretaria da Educação,
com as características, medidas e confrontações
constantes do memorial e planta anexos ao processo n.º 61.292 de
1978, da Procuradoria Geral do Estado.
Artigo 2.º - Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
Palácio dos Bandeirantes, 6 de janeiro de 1986.
FRANCO MONTORO
José Carlos Dias, Secretário da Justiça
Paulo Renato Costa Souza, Secretário da Educação
João Yunes, Secretário da Saúde
Luiz Carlos Bresser Pereira, Secretário do Governo
Publicado na Secretaria de Estado do Governo, aos 6 de janeiro de 1986.