FRANCO MONTORO, Governados do Estado de São Paulo, usando de suas atribuições legais e nos termos do Artigo 34 inciso XXIII, da Constituição do Estado, com a redação dada pela Emenda Constitucioinal n. 2, de 30 de outubro de 1969, combinado com os Artigos 2.° e 6.° do Decreto-lei Federal n. 3.365, de 21 de junho de 1941, alterado pela Lei n. 2.786, de 21 de maio de 1956,
Decreta:
Artigo 1.º - Fica declarada de utilidade pública, para fins de desapropriação pela Companhia de Saneamento Básico do Estado de São Paulo - SABESP, por via amigável ou judicial, uma faixa de terreno com a área de 16,28m2 (dezesseis metros e vinte e oito decímetros quadrados) e respectivas benfeitorias, situada no imóvel da Rua Sebastião Arantes Nogueira n." 26, bairro José Menino, município e comarca de Santos, necessária a Companhia de Saneamento Básico do Estado de São Paulo - SABESP, para a ampliação do Reservatório de Santa Candida - José Menino Baixo, ou a outro ser´vigo público imóvel esse que consta pertencer a Lauro do Amaral Campos ou Sucessores e outros, com as medidas, limites e confrontações mencionadas na planta SABESP n.° A 7.566 C. 17 (R.l) e respectivo memorial descritivo, constantes do processo n.° 211, a saber: Propriedade n.° 211/104 Desapropriação: "Tem início no ponto "2", de coordenadas topográficas N 7.348.811,44 e E 362.115,02, no local correspondente ao Km 124 + 169,20m da FEPASA; daí segue com rumo 71° 10' NE e 1,05 metro por um muro até o ponto "3", confrontando com FEPASA; daí, deflete à direira e segue por um muro com rumo 19°20' SE e 3,00m até o ponto "4"; daí, deflete à direita e segue com rumo médio de 70"05' SW e 21,12m por um muro ate o ponto "5", confrontando até aqui com remanescentes; daí, deflete à direita e segue por um muro com rumo 19"20' NW e 0,80m até o ponto "6". confrontando tando com imóvel n.° 28 da Rua Sebastião Nogueira; daí deflete à direita e segue por uma divisa ideal com rumo 71° 10' NE e 20,20m até o ponto "7", confrontando com próprios imobiliários; daí deflete à esquerda e segue por uma divisa ideal com rumo 19°20' NW e 2,50m até atingir o ponto "2", origem do perímetro descrito.''
Artigo 2.º - Fica a expropriante autorizada a invocar o caráter de urgência no processo judicial de desapropriação,para os fins do disposto no Artigo 15 do Decreto-lei Federal n. 3.365, de 21 de junho de 1941, alterado pela Lei n. 2.786, de 21 de maio de 1956.
Artigo 3.º - As despesas com a execução do presente decreto correrão por conta de verba própria da Companhia de Saneamento Básico do Estado de São Paulo - SABESP, Código 05.00.01.00.00.
Artigo 4.º- Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
Palácio dos Bandeirantes, 7 de janeiro de 1986.
FRANCO MONTORO
João Oswaldo Leiva, Secretário de Obras e do Meio Ambiente
Luiz Carlos Bresser Pereira. Secretário do Governo
Publicado na Secretaria de Estado do Governo, aos 7 de janeiro de 1986.