DECRETO N. 24.651, DE 24 DE JANEIRO DE 1986
Dispõe sobre abertura de crédito especial ao orçamento da Secretaria da Administração visando ao atendimento de despesas de Exercícios Anteriores
FRANCO MONTORO, Governador do Estado
de São Paulo, no uso de suas atribuições legais, e
de conformidade com o que dispõe o Artigo 4.º, da Lei n. 4.956,
de 30 de dezembro de 1985,
Decreta:
Artigo 1.º - Fica aberto um crédito de Cr$
11.000.000.000 (onze bilhões de cruzeiros), suplementar ao seu
orçamento vigente, observando-se nas classificações
Institucional, Econômica e Funcional-Programática a
discriminação indicada na Tabela 1 deste decreto.
Artigo 2.º - O crédito aberto pelo artigo anterior
será coberto com recursos a que alude o inciso II do §
1.º do Artigo 43 da Lei Federal n. 4.320 de 17 de
março de 1964.
Artigo 3.º - Fica alterado o orçamento da Carreira
de Previdência dos Vereadores e Prefeitos do Estado de São
Paulo mediante a suplementação de Cr$ 11.000.000.000
(onze bilhões de cruzeiros) observando-se nas
classificações Institucional Econômica e
Funcional-Programática a discriminação constante
das Tabelas 1 e 3, deste decreto.
Artigo 4 º - A suplementação de que trata o
artigo anterior será coberta com recursos a que alude o inciso
II do § 1.º, do Artigo 43, da Lei Federal n. 4.320, de 17
de março de 1964, em decorrência do disposto no artigo
primeiro.
Artigo 5 º - Fica alterada a Programação da
Despesa Orçamentária do Estado estabelecida pelo Anexo I
de que trata o Artigo 3.º, do Decreto n. 24.527 de 26 de
dezembro de 1985, de conformidade com a Tabela 2, deste decreto.
Artigo 6.º - Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
Palácio dos Bandeirantes, 24 de janeiro de 1986.
FRANCO MONTORO
Marcos Giannetti da Fonseca Secretário da Fazenda
José Serra Secretário de Economia e Planejamento
Luiz Carlos Bresser Pereira, Secretário do Governo
Publicado na Secretaria de Estado do Governo, aos 24 de janeiro de 1986.
DECRETO N. 24.651, DE 24 DE JANEIRO DE 1986
Dispõe sobre abertura de
crédito especial ao orçamento da Secretaria da
Administração, visando ao atendimento de despesas de
exercícios anteriores