DECRETO N. 24.675, DE 30 DE JANEIRO DE 1986
Regulamenta os serviços
metropolitanos de transporte coletivo regular de passageiros, por
ônibus, na Região Metropolitana de São Paulo e
dá outras providências
FRANCO MONTORO, GOVERNADOR DO ESTADO
DE SÃO PAULO, no uso de suas atribuições legais
à vista da exposição de motivos do
Secretário dos Negócios Metropolitanos,
Decreta:
CAPÍTULO I
Das Disposições Preliminares
Artigo 1.º - Os serviços metropolitanos de transporte
coletivo regular de passageiros, por ônibus, na Região
Metropolitana de São Paulo passam a ser disciplinados por este
decreto.
§. 1.º - Os
serviços de transporte deverão ser prestados com
regularidade e eficiência, objetivando a satisfação
dos interesses comuns dos cidadãos e a ordenação
do uso e ocupação do solo metropolitano.
§ 2.º - Respeitados
os objetivos de que trata o parágrafo anterior, os
serviços destinam-se, basicamente a alimentação de
modalidades estruturadas de transporte de maior capacidade, tais como
os sistemas metroviário, ferroviário ou de
tróleibus ou de ônibus em via exclusiva.
Artigo 2.° - Não
serão permitidos o cartel, a concorrência ruinosa e outras
práticas que coloquem em risco a estabilidade dos
serviços ou contrariem o interesse da coletividade.
CAPÍTULO II
Da Competência
Artigo 3.° - Compete à Secretaria dos Negócios
Metropolitanos o planejamento, criação,
implantação, supressão, coordenação,
execução, regulamentação, controle e
fiscalização dos serviços metropolitanos de
transporte coletivo regular de passageiros, por ônibus, na
Região Metropolitana de São Paulo, bem como a
aplicação das sanções e
fixação das tarifas respectivas.
Artigo 4.° - No desempenho de suas atribuições, a
Secretaria dos Negócios Metropolitanos poderá utilizar os
serviços da Companhia do Metropolitano de São Paulo -
METRÔ.
CAPÍTULO III
Das Linhas de Transporte
Artigo 5.° - As linhas metropolitanas de transporte coletivo
regular de passageiros, por ônibus, na Região
Metropolitana de São Paulo clasificam-se em comuns e seletivas.
§ 1.º - Nas comuns
serão utilizados veículos do tipo urbano, permitido o
transporte de passageiro em pé, nos limites fixados pela
Secretaria dos Negócios Metropolitanos.
§ 2.º - Nas seletlvas serão uttiliza dos veículos especiais, vedado o transporte de passageiro em pé.
Artigo 6.° - Nas linhas
metropolita nas de transporte coletivo regular de passageiros, por
ônibus a Secretaria dos Negócios Metropolitanos
poderá autorizar viagens parciais, derivações,
bifurcações e prolongamentos.
§ 1.º - As
complementações previstas no "caput" não
poderão ter execução autônoma.
§ 2.º - As viagens parciais deverão ter:
1) itinerárioa totalmente coincidente com a linha;
2) seus terminais no itinerário da linha, salvo a
hipótese de adequação ao sistema viário
local;
3) quantidade de viagens inferior a 40% (quarenta por cento) das viagens da linha.
§ 3.° - A derivação deverá ter:
1) terminais coincidentes com os da linha;
2) distância de qualquer ponto do itinerário da linha,
medida em linha reta e perpendicular à mesma, que não
ultrapasse 20% (vinte por cento) de sua extensão ou 3
(três) quilômetros, adotando-se o menor valor entre elas;
3) diferença de extensão, em relação
à linha, inferior a 30% (trinta por cento) ou 5 (cinco)
quilometros, adotando-se o menor valor entre elas;
4) trecho de itinerário, não coincidente com a linha,
não superior a 30% (trinta por cento) ou 5 (cinco) quilometros,
adotando-se o menor valor entre elas;
5) quantidade de viagens inferior a 40% (quarenta por cento) das viagens da linha.
§ 4.º - A bifurcação deverá ter:
1) um dos terminais não coincidentes com os da linha;
2) extensão do itinerário não coincidente, de no
máximo 30% (trinta por cento) ou 5 (cinco) quilometros,
adotando-se o menor valor entre elas;
3) quantidade de viagens inferior a 40% (quarenta por cento) das viagens da linha.
§ 5.º - O prolongamento deverá ter:
1) um dos terminais coincidente com os da linha;
2) itinerário abrangendo todo o itinerário da linha, acrescido do trecho prolongado;
3) extensão não superior a 30% (trinta por cento) da
linha ou 5 (cinco) quilometros, adotando-se o menor valor entre elas;
4) quantidade de viagens inferior a 40% (quarenta por cento) das viagens da linha.
§ 6.° - No
acréscimo de qualquer serviço complementar em
região ou área de influência de duas ou mais
permissionárias, será dada preferência, em
igualdade de condições, à empresa que, com o
acréscimo, melhor atender aos interesses dos usuários da
referida área ou região.
§ 7.° - Considera-se
área ou região de influência de linha ou de
terminal a área compreendida num raio de 500 (quinhentos) metros
a partir de qualquer um de seus pontos. Ultrapassado este limite,
será a área ou região considerada desservida de
transporte.
Artigo 7.° - Cada linha poderá ter no máximo 2 (dois) serviços complementares, salvo prolongamentos.
CAPÍTULO IV
Da Integração de Serviços
Artigo 8.° - A Secretaria dos Negócios Metropolitanos
poderá determinar a integração
físico-tarifário-operacional de serviços,
obedecidos os seguintes critérios aferidos por meio de estudos
técnicos:
a) redução do tempo de viagens para o usuário;
b) tarifa de integração inferior à soma das tarifas de todas as viagens.
CAPÍTULO V
Da Criação de Linhas de Transporte
Artigo 9.° - A oportunidade e conveniência da
criação de novas linhas serão apuradas pela
Secretaria dos Negócios Metropolitanos através de estudo
da necessidade de transporte, analisados os fatores considerados
tecnicamente importantes e comprovada a impossibilidade de
serviços complementares com as restrições do
Artigo 69 e no limite previsto no Artigo 7.°.
§ 1.° - A Secretaria dos
Negócios Metropolitanos poderá criar, excepcionalmente,
linhas destinadas à execução de serviços
especiais.
§ 2.° - O processo de
criação de novas linhas poderá ser iniciado
à vista de pedido da parte interessada na execução
do serviço, do qual deverão constar:
1) dados gerais de estimativa da receita e custos operacionais, que
permitam aferir a conveniência da nova linha e a influência
desta sobre os meios de transportes existentes;
2) vias a serem utilizadas, com croquis do itinerário;
3) estimativa de atendimento quanto a horários ou frequências;
4) estimativa da quantidade de veículos necessários;
5) outros dados operacionais.
§ 3.° - Caracteriza-se a
conveniência pela ausência de serviço metropolitano
de transporte coletivo regular de passageiros, por ônibus,
na Região Metropolitana de São Paulo, sem transbordo, num raio de 500 (quinhentos) metros.
CAPÍTULO VI
Das Zonas de Operação
Artigo 10 - A Secretaria dos Negócios Metropolitanos
poderá estabelecer zonas de operação para a
racionalização do transporte, por aplicação
de regras homogêneas de tarifação.
Parágrafo único -
Zonade Operação e uma área geográfica
determinada em função de corredores de transporte,
padrões de custo operacional e características da
demanda.
CAPÍTULO VII
Da Prestação dos Serviços
Artigo 11 - Os serviços serão prestados pela
Secretaria dos Negócios Metropolitanos que poderão
executá-los direta ou indiretamente.
Artigo 12 - A Secretaria dos Negócios Metropolitanos
poderá delegar a execução dos serviços a
empresas qualificadas, mediante permissão ou
autorização.
Artigo 13 - A permissão ou autorização
será outorgada a empresa regularmente constituída,que
satisfaça, pelo menos, os seguintes requisitos:
I - possuir registro na Junta Comercial do Estado de São Paulo;
II - possuir capital realizado e suficiente para plena execução do serviço;
III - possuir disponibilidade de frota de ônibus correspondente à necessidade do serviço;
IV - possuir capacidade técnica e idoneidade econômica e financeira;
V - dispor de garagem com equipamento e pessoal adequados à
manutenção da frota em condições normais de
tráfego.
§ 1.º - A permissão será outorgada por prazo de até 5 (cinco) anos.
§ 2.º - A empresa
permissionária deverá seis meses antes do vencimento do
prazo dapermissão, manifestar seu interesse em renová-la,
cabendo à Secretaria dos Negócios Metropolitanos decidir
da conveniência da renovação, considerando neste
caso o conjunto das permissões.
Artigo 14 - Em caso de emergência, quando caracterizada a
urgência de atendimento a situação que possa
ocasionar prejuízo aos usuários ou comprometer a regular
execução do serviço, a Secretaria dos
Negócios Metropolitanos poderá autorizar sua
execução por empresa qualificada, a título
precário, por prazo não superior a 6 (seis) meses,
prorrogável por igual período.
Parágrafo único -
Não podendo a permissionária suprir, com seus
próprios meios, demanda excepcional, poderá a Secretaria
dos Negócios Metropolitanos autorizar a execução
em acréscimo concorrente do serviço com viagens definidas
enquanto perdurar a situação de exceção.
Artigo 15 - A Secretaria dos
Negócios Metropolitanos poderá delegar a
execução de serviço de transporte,
independentemente de procedimento seletivo, a concessionário de
serviço público, pessoas de direito público
interno ou empresas sujeitas ao controle acionário do Poder
Público.
Artigo 16 - A Secretaria dos Negócios Metropolitanos
poderá autorizar a penetração de linha local, para
operação de retorno, em área de outro
Município, sob prévia anuência deste.
CAPÍTULO VIII
Das Condições da Permissão e da Autorização
Artigo 17 - A Secretaria dos Negócios Metropolitanos
poderá, a qualquer tempo, unilateralmente, alterar as
condições da permissão ou da
autorização,destes de que mantido, no caso de
permissão, o seu equilíbrio econômico-financeiro.
§ 1.º - Se a empresa
for titular de duas ou mais permissões, será mantido o
equilíbrio economico-financeiro do conjunto das
permissões.
§ 2.º - O
equilíbrio a que se refere o "caput" e o parágrafo
anterior, não prevalece no caso de alteração
introduzida pelo plano previsto no Artigo 29.
§ 3.º - As empresas
permissionárias e autorizadas são obrigadas a fornecer
dados sobre o número de passageiros transportados, viagens
realizadas, frota e pessoal utilizados, em grau de periodicidade e de
segregação definidos pela Secretaria dos Negócios
Metropolitanos.
§ 4.º - As empresas
permissionárias e autorizadas são obrigadas a participar
de sistemas de integração dos meios de transporte, na
forma do plano operacional de transportes previsto no Artigo 29.
§ 5.º - A recusa no caso do parágrafo anterior
implicará a perda automática das permissões e
autorizações.
CAPÍTULO IX
Da Transferência
Artigo 18 - A transferência da prestação do
serviço permitido ou a substituição do
permissionário depende de prévia e expressa
anuência da Secretaria dos Negócios Metropolitanos.
§ 1.º - Não será admitida transferência ou substituição no caso de serviço autorizado.
§ 2.º - A
transferência ou substituição deverá recair
em empresa que demonstre condições técnicas,
operacionais, administrativas e financeiras que assegurem a plena
execução do serviço.
§ 3.º - No caso de empresa titular de duas ou mais permissões, a transferência ou
substituição fica condicionada à
manutenção do-equilíbrio econômicofinanceiro
da permissão ou do conjunto das permissões das empresas.
CAPÍTULO X
Do Procedimento Seletivo
Artigo 19 - O executor de serviço de transporte
será escolhido por meio de procedimento seletivo, exceto nas
hipóteses previstas nos Artigos 14 e 15.
§ 1.º - Para a
habilitação exigirse-a dos interessados, exclusivamente,
documentação relativa a personalidade juridica,
capacidade técnica e idoneidade financeira.
§ 2.º - O edital
indicará os fatores que serão considerados na
avaliação para a prestação do
serviço e os critérios de julgamento.
§ 3.º - No
julgamento, em caso de empate, será dada preferência a
empresa que tiver obtido a maior pontuação nos itens do
edital que dispuserem sobre capacidade econômico-financeira,
garagens, instalações, frota a a ser alocada na
operação da linha e manutenção.
CAPÍTULO XI
Dos Veículos e Garagens
Artigo 20 - Os veículos deverão atender as
especificações e normas do Código Nacional de
Trânsito e as que vierem a ser determinadas pela Secretaria dos
Negócios Metropolitanos.
§ 1.º - As
características que forem aprovadas para cada tipo de
veículo só poderão ser alteradas com expresso
assentimento da Secretaria dos Negócios Metropolitanos.
§ 2.º - Os veículos só poderão ser usados nos serviços para os quais foram registrados.
§ 3.º - Os
veículos deverão possuir, interna e externamente,
número de identificação visível, conforme
padrão a ser estabelecido pela Secretaria dos Negócios
Metropolitanos.
Artigo 21 - As empresas
permissionárias ou autorizadas deverão dispor de garagem
com equipamento e pessoal adequados a manutenção dos
veículos em normais condições de tráfego.
CAPÍTULO XII
Dos Terminais
Artigo 22 - A Secretaria dos Negócios Metropolitanos
poderá prolongar, sem prejuizo do serviço , linha de
transporte, deslocando um de seus terminais para servir área ou
região com deficiente oferta de transporte.
Artigo 23 - A Secretaria dos Negócios Metropolitanos
poderá reduzir a extensão da linha transferindo seu
terminal, desde que a área ou região de influência
deste não fique privada de transporte.
CAPÍTULO XIII
Do Itinerário
Artigo 24 - A Secretaria dos Negócios Metropolitanos
deverá estabelecer o itinerário da linha de transporte de
modo a atender seus objetivos e o interesse dos usuários,
fixando locais e tempo de parada, limite de velocidade, pontos
terminais e frota.
Parágrafo único - A Secretaria dos Negócios
Metropolitanos ouvirá o Município sobre o
itinerário e os pontos terminais.
Artigo 25 - As empresas
permissionárias e autorizadas não poderão alterar
o itinerário das linhas sem prévia anuência da
Secretaria dos Negócios Metropolitanos.
Parágrafo único - Quando por motivo de
força maior a empresa permissionária ou autorizada for
obrigada a alterar o itinerário, deverá comunicar o fato
à Secretaria dos Negócios Metropolitanos no prazo de 48
(quarenta e oito) horas, ainda que nesse prazo tenha sido restabelecida
a situação anterior.
Artigo 26 - A Secretaria dos Negócios Metropolitanos
poderá alterar o itinerário da linha dentro da
área ou região de sua influência, desde que
não prejudique o atendimento da demanda.
CAPÍTULO XIV
Do Seccionamento
Artigo 27 - A Secretaria dos Negócios Metropolitanos
poderá seccionar a tarifa da linha dentro do Município,
salvo na hipótese de comprovada existência de linha local
coincidente em mais de 50% (cinquenta por cento) com o trecho do
seccionamento.
Parágrafo único - As linhas locais de que trata
este artigo, deverão ter intervalo máximo de 60
(sessenta) minutos e operação contínua por 18
(dezoito) horas em dias úteis.
CAPÍTULO XV
Dos Horários
Artigo 28 - Os horários das linhas serão fixados
em função do nível da demanda de transporte e do
interesse público, podendo ser aumentados e diminuídos a
critério da Secretaria dos Negócios Metropolitanos.
CAPÍTULO XVI
Do Controle Operacional
Artigo 29 - A Secretaria dos Negócios Metropolitanos
deverá elaborar plano operacional de transportes metropolitanos,
por ônibus, que conterá programa de ação
para a operação do transporte de passageiros na
Região Metropolitana de São Paulo.
Parágrafo único - Serão realizados
levantamentos estatísticos para efeito de
verificação do atendimento ao público, podendo ser
implantados sistemas de controle das condições
operacionais dos serviços.
Artigo 30 - As empresas permissionárias e autorizadas
ficam obrigadas a apresentar o balanço anual e, mensalmente, as
seguintes informações:
I - relatórios padronizados de operação;
II - demonstrativo da receita operacional;
III - demonstrativo do consumo de materiais;
IV - evolução do quadro de pessoal e despesas.
Artigo 31 - As empresas permissionárias e autorizadas
ficam obrigadas a manter, pelo prazo de 5 (cinco) anos, registro das
despesas de operação e manutenção dos seus
veículos.
Parágrafo único -
No caso de execução de outros serviços em garagem
utilizada para o serviço metropolitano, a empresa deverá
escriturar os dados com a segregação contábil dos
custos atinentes à atividade.
CAPÍTULO XVII
Das Tarifas
Artigo 32 - Na composição da tarifa dos
serviços de que trata o Artigo 1.º, serão computados
todos os equipamentos do custo operacional e a
remuneração do capital.
§ 1.º - Os
critérios para a remuneração do capital e os
componentes do custo operacional que integram a planilha para o
cálculo da tarifa serão fixados em ato específico.
§ 2.º - Na
fixação da tarifa a Secretaria dos Negócios
Metropolitanos observará um critério único, que
assegure o equilíbrio econômico-financeiro do conjunto das
permissões.
§ 3.º - A Secretaria
dos Negócios Metropolitanos poderá arredondar a tarifa,
quando de sua fixação ou alteração, de modo
a facilitar o troco, segundo critérios que serão fixados
em ato específico.
§ 4.º - Nas linhas sujeitas ao pagamento de pedágio, este custo será acrescido à tarifa.
§ 5.º - É
vedado cobrar do usuário qualquer importância além
da tarifa e da parcela proporcional do pedágio, exceto a
relativa ao embarque.
§ 6.º - A
cobrança da parcela proporcional do pedágio e da
importância relativa ao embarque dependente de prévia
autorização da Secretaria dos Negócios
Metropolitanos.
§ 7.º - O valor da
tarifa e do troco máximo deverão ser afixados, com letras
legíveis, em ponto de destaque nos locais de venda de passagens
e no interior do veículo.
Artigo 33 - A emissão de passes será disciplinada pela Secretaria dos Negócios Metropolitanos.
Artigo 34 - As empresas permissionárias ou autorizadas
obrigam-se a fornecer passes, com desconto de 50% (cinquenta por cento)
da tarifa, a alunos e professores de estabelecimentos de ensino
oficiais, oficializados e reconhecidos.
Artigo 35 - Estão isentos do pagamento de tarifa:
I - os membros da Comissão de Transportes;
II - os fiscais dos serviços disciplinados neste Decreto;
III - os policiais militares uniformizados;
IV - os menores de até 5 (cinco)anos de idade, desde que não ocupem assentos.
Artigo 36 - Nenhuma empresa permissionária ou autorizada
direta ou indiretamente, por si, por seus prepostos, agentes ou
intermediários, ou empresa de turismo ou propaganda,
poderá conceder descontos, abatimentos ou qualquer tipo de
redução da tarifa, nem distribuir prêmios, com ou
sem sorteio, ou dar transporte gratuito que, a critério da
Secretaria dos Negócios Metropolitanos, importe em
concorrência ruinosa.
Artigo 37 - O preço da passagem poderá ser
reduzido, a critério da Secretaria dos Negócios
Metropolitanos, a requerimento da empresa permissionária ou
autorizada, se a redução não importar em
prejuízo às demais empresas.
Artigo 38 - No caso de serviços especiais, a tarifa
será estabelecida através de analise
econômicofinanceira específica.
Artigo 39 - A Secretaria dos Negócios Metropolitanos,
respeitadas as condições seguintes, poderá elevar
a tarifa de linha metropolitana, desde que lhe solicite, sob
prévia anuência da Prefeitura Municipal, a empresa que
esteja operando serviço local de transporte coletivo regular de
passageiros, por ônibus:
I - itinerário da linha local coincidente em mais de 50% (cinquenta por cento) com o da linha metropolitana;
II - linha local coincidente com intervalo máximo de 60
(sessenta) minutos e operação contínua
mínima de 18 (dezoito) horas nos dias úteis;
III - comprovação da inviabilidade
econômicofinanceira da empresa local quanto ao serviço de
transporte em face da tarifa da linha metropolitana.
Parágrafo único -
A inviabilidade econômico-financeira deverá ser cabalmente
demonstrada pela empresa local, mediante exibição dos
documentos previstos no Artigo. 30.
CAPÍTULO XVIII
Da Fiscalização
Artigo 40 - A fiscalização dos serviços de
que trata este decreto será exercida pelos órgãos
competentes da Secretaria dos Negócios Metropolitanos.
Artigo 41 - As funções de fiscal serão
exercidas por funcionários devidamente designados pelo
Secretário dos Negócios Metropolitanos.
Parágrafo único - Aos fiscais incumbe:
1 - efetuar vistorias em geral;
2 - lavrar auto de infraçã;
3 - fiscalizar o cumprimento das normas relativas aos serviços
metropolitanos de transporte.
Artigo 42 - A Secretaria dos
Negócios Metropolitanos estabelecerá sistema auxiliar de
fiscalização, destinado a dar apoio às atividades
de fiscalização.
CAPÍTULO XIX
Das Vistorias
Artigo 43 - O registro de que trata o § 2.º do Artigo
20, depende de prévia vistoria para ve rificação
das condições de segurança, conforto, higiene e
conservação.
§ 1.º - As empresas
permissionárias e autorizadas são obrigadas a manter,
pelo prazo de 12 (doze) meses, registro das inspeções,
manutenções e reparos que efetuarem nos veículos.
§ 2.º -
Concluída a vistoria e aprovado o veículo, será
emitido certificado de autorização de tráfego,
válido para o exercício, colocando-se, paralelamente,um
selo de vistoria no interior do veículo, em local de
fácil leitura.
§ 3.º - A Secretaria
dos Negócios Metropolitanos poderá efetuar, a qualquer
tempo, inspeções e vistorias nos veículos e
garagens, diretamente ou através de firmas credenciadas,
provendo a empresa permissionária ou autorizada as despesas
correspondentes.
§ 4.º - Serão
apreendidos os certificados de autorização de
tráfego dos veículos sem condições de uso.
§ 5.º - Não
será permitida, em qualquer hipótese, a
utilização de veículo que não dispunha do
certificado de autorização de tráfego
válido e do selo de vistoria.
§ 6.º - 0 certificado
de autorização de tráfego não isenta a
empresa permissionária e autorizada de manter o veículo
em bom estado operacional.
CAPÍTULO XX
Dos Direitos dos Usuários
Artigo 44 - São direitos dos usuários:
I - dispor de transporte em condições de segurança, conforto e higiene;
II - obter informações pertinentes à operação das linhas;
III - formular reclamações sobre deficiência na operação do serviço;
IV - propor medidas que visem a melhoria do serviço.
CAPÍTULO XXI
Das Infrações e Penalidades
Artigo 45 - A inobservância das disposições
desde decreto e de resoluções específicas sujeita
o infrator às seguintes penalidades:
I - multa;
II - retirada do veículo de circulação;
III - apreensão do veículo;
IV - cassação das permissões e autorizações.
Parágrafo único - O infrator responde pelas faltas praticadas por seus agentes, empregados ou propostos.
Artigo 46 - Verificada a
infração de norma deste decreto, de
resolução ou portaria será lavrado auto de
infração, em 3 (três) vias de igual forma e teor.
Artigo 47 - Cometidas, concomitantemente, duas ou mais
infrações, aplicar-se-á a penalidade
correspondente a cada uma delas.
Artigo 48 - A aplicação da penalidade não desobriga o infrator de sanar a falta que lhe deu origem,
Artigo 49 - Considera-se reincidência a prática da
mesma infração, pela mesma empresa, dentro do
período de 12 (doze) meses.
Parágrafo único - Na reincidência a multa cabível será aplicada em dobro.
Artigo 50 - As penalidades de
multa serão publicadas no Diário Oficial do Estado,
juntamente com resumo do auto de infração.
Artigo 51 - Da penalidade de multa cabe defesa com efeito
suspensivo à Comissão de Transportes, no prazo de 10
(dez) dias, a contar de sua publicação no Diário
Oficial do Estado.
Artigo 52 - Da decisão da Comissão de Transportes
cabe recurso com efeito suspensivo ao Chefe de Gabinete do
Secretário dos Negócios Metropolitanos, no prazo de 10
(dez) dias, a contar da publicação no Diário
Oficial do Estado.
Artigo 53 - As defesas e os recursos de que tratam os Artigos 51
e 52, quando produzidos por procurador, deverão estar
acompanhados do instrumentos do mandato.
Artigo 54 - O transporte clandestino sujeita o infrator á
multa prevista na letra x do inciso V do Artigo 55 ou no Artigo 57,
sem prejuízo da apreensão do veículo.
Artigo 55 - A pena de multa será aplicada nos seguintes casos:
I - infrações relativas a veículo em operação;
a) trafegar sem condições asseio e conservação;
b) nas linhas urbanas, fora do perimetro urbano, trafegar com as luzes apagadas no período noturno;
c) trafegar no período noturno sem a iluminação do letreiro;
d) parar irregularmente no ponto ou fora dele;
e) abastecer com passageiro em seu interior;
f) parar ou efetuar manobras de forma brusca ou desnecessárias;
g) trafegar com as portas abertas;
h) trafegar com prefixo irregular;
i) nas linhas urbanas, transportar passageiros além do limite
estabelecido pela Secretaria dos Negócios Metropolitanos;
j) nas linhas seletivas, transportar passageiro em pé;
k) utilizar veículo registrado em serviço de outra natureza;
l) trafegar em inadequado esta do de funcionamento;
m) utilizar veículo cujas especificações tenham sido alteradas, sem submetê-lo a nova vistoria;
n) utilizar veículo não registrado, vistoriado e aprovado pela Secretaria dos Negócios Metropolitanos;
o) utilizar veículo de terceiro, sem autorização
prévia e expressa da Secretaria dos Negócios
Metropolitanos, exceto para prestar socorro,
II - Infrações relativas a veículos;
a) utilizar na limpeza interna substância que prejudique o conforto do usuário ou da tripulação,
b) afixar cartaz, letreiro ou qualquer forma de publicidade em
desconformidade com as instruções da Secretaria dos
Negócios Metropolitanos.
III - Infrações relativas aos dirigentes e empregados da empresa:
a) desacatar funcionário da fiscalização, membro
da Comissão de Transportes ou autoridade da Secretaria dos
Negócios Metropolitanos;
b) entregar a condução do veículo à pessoa não habilitada.
IV - Infrações relativas a motoristas e cobradores:
a) trabalhar com o uniforme em condições inadequadas de uso, asseio e limpeza, ou sem ele;
b) não atender o sinal de parada, dado com antecedência
razoável ou recusar passageiro nos pontos de parada não
estando lotado o veículo;
c) não favorecer o embarque e desembarque de criança, gestante, idoso e deficiente físico;
d) fumar ou permitir que se fume dentro do veículo em operação;
e) nas linhas seletivas, permitir o transporte de bagagem fora do local apropriado;
f) permitir o embarque de passageiro conduzindo animal, combustível ou material nocivo à saúde;
g) permitir o transporte de volume que cause transtorno à
movimentação dos passageiros e desconforto a qualquer
deles;
h) transportar passageiro em visível estado de embriaguês;
i) recusar ou dificultar o transporte de funcionário da
fiscalização ou membro da Comissão de Transportes;
j) negar troco ao passageiro;
k) não fazer ou interromper a viagem, sem justa causa;
l) omitir socorro a passageiro no caso de acidente;
m) transportar passageiro sem o pagamento da tarifa, ressalvada a exceção constante do Artigo 35.
V - Infrações relativas à empresa permissionária ou autorizada:
a) não prestar esclarecimento aos funcionários da fiscalização em matéria de serviço;
b) não exibir a documentação do veículo ou
de sua tripulação aos funcionários da
fiscalização;
c) não afixar no interior do veículo os cartões de
identificação da tripulação, a tabela de
horário, o aviso sobre a tarifa e itinerário, o
número do telefone da Secretaria dos Negócios
Metropolitanos para reclamações e outras
informações a que esteja obrigada;
d) manter empregado cujo afastamento tenha sido exigido pela Secretaria
dos Negócios Metropolitanos em razão de
circunstância que prejudique a prestação do
serviço permitido ou autorizado;
e) não divulgar a alteração da tarifa com aviso no
interior do veículo, em local de fácil leitura;
f) alterar o itinerário sem prévia autorização;
g) deixar de observar, para menos, a tabela horária;
h) cobrar, a mais ou a menos,a tarifa fixada;
i) deixar de providenciar transporte para os passageiros no caso de
interrupção ou paralisação da viagem;
j) deixar de observar o seccionamento tarifário;
k) nas linhas integradas aos serviços metroviários,
não por à venda bilhetes de integração;
l) deixar de comunicar à Secretaria dos Negócios
Metropolitanos, em 48 (quarenta e oito) horas, acidente com
vítima;
m) induzir o usuário em erro sobre as condições de prestação do serviço;
n) deixar de comunicar alterações do contrato social ou do estatuto da empresa no prazo de 15 (quinze) dias;
o) deixar de fornecer, nos prazos fixados, as informações de que trata o Artigo 30;
p) deixar de publicar na imprensa da região a alteração da tarifa;
q) operar serviço complementar não autorizado;
r) utilizar no serviço veículo que, apos acidente grave, não tenha sido submetido a vistoria especial;
s) falsificar ou utilizar documento falso em informação a
funcionário da fiscalização ou a Secretaria dos
Negócios Metropolitanos;
t) deixar de cumprir resolução, portaria, norma ou
determinação de funcionário da
fiscalização ou de autoridade da Secretaria dos
Negócios Metropolitanos, em matéria de serviço;
u) transferir a prestação do serviço ou nele fazer-se substituir;
v) nas linhas urbanas, nao manter cobrador de passagem;
x) operar serviço metropolitano de transporte coletivo regular
de passageiros, por ônibus, não permitido ou autorizado;
y) deixar de manter a frota registrada;
z) ceder ou alienar veículo registrado sem prévia
autorização da Secretaria dos Negócios
Metropolitanos.
Parágrafo único - As infrações definidas neste artigo serão aplicadas multa de:
1) 2 (duas) Obrigações Reajustáveis do Tesouro
Nacional para as previstas nas letras a, b, c, d, e do inciso I, na
letra a do inciso II, nas letras a, b, c, d, e, f, g, h do inciso IV
e nas letras a e b do inciso V;
2) 5 (cinco) Obrigações Reajutáveis do Tesouro
Nacional para as previstas nas letras f, g, h do inciso I, na letra b
do inciso II, na letra i do inciso IV e nas letras c, d, e do inciso V;
3) 10 (dez) Obrigações Reajustáveis do Tesouro
Nacional para as previstas nas letras i e j do inciso I, na letra a do
inciso III, nas letras j, k, l, m, do inciso IV e nas letras f, g, h,
i, j, k, 1, m, n, o, p, q, do inciso V;
4) 20 (vinte) Obrigações Reajustáveis do Tesouro
Nacional para as previstas nas letras k, l, m, n, o, do inciso I, na
letra b do inciso III e nas letras r, s, t, u, v, x, y, z, do inciso V.
Artigo 56 - Aplicar-se-á multa
de 100 (cem) Obrigações Reajustáveis do Tesouro
Nacional no caso de não manifestação do interesse
em renovar ou nao a permissão, no prazo fixado.
Artigo 57 - Aplicar-se-á multa de 500 (quinhentas)
Obrigações Reajustáveis do Tesouro Nacional no
caso de execução de serviço de transporte coletivo
regular de passageiros, por ônibus, na Região
Metropolitana de São Paulo, nao permitido ou autorizado, por
empresa ou pessoa física não titular de permissão
ou autorização.
Artigo 58 - A multa devera ser recolhida, no prazo de 10 (dez)
dias, a contar da publicação da imposição
no Diário Oficial do Estado, nas agendas do Banco do Estado de
São Paulo S/A - BANESPA, ou nas Coletorias Estaduais, em favor
da Fazenda do Estado de São Paulo.
Parágrafo único -
Havendo recurso, o prazo para o recolhimento de que trata este artigo
será de 10 (dez) dias, a contar da decisão, sob pena de
inscrição da dívida.
Artigo 59 - Após o
prazo estabelecido no Artigo 56, o recolhimento da multa se fará
pelo valor correspondente ao da Obrigação
Reajustável do Tesouro Nacional, vigente no dia do pagamento.
Artigo 60 - A pena de retirada do veiculo de
circulação será aplicada, sem prejuízo da
multa cabível, nos seguintes casos:
I - utilização de veículo em inadequado estado de
funcionamento de modo a comprometer a segurança dos passageiros;
II - condução do veículo por pessoa sem habilitação.
Parágrafo único -
A empresa autuada deverá promover imediata
substituição do condutor ou do veículo, conforme o
caso.
Artigo 61 - A pena de
apreensão do veículo será aplicada, sem
prejuízo da multa cabível, nos seguintes casos:
I - execução de serviço metropolitano de
transporte coletivo regular de passageiros, por ônibus,
não permitido ou autorizado pela Secretarias dos Negocios
Metropolitanos;
II - utilização de veiculo não registro na
Secretarias dos Negócios Metropolitanos ou por ela não
vistoriado e aprovado;
III - utilização de veiculo de terceiro sem
autorização prévia e expressa a da Secretaria dos
negócios Metropolitanos, exceto para prestação de
socorro:
IV - utilização de veículo cujas
especificações tenham sido alteradas, sem
submetê-lo a nova vistoria e aprovação.
Parágrafo único - A empresa autuada deverã promover a imediata substituição do veículo apreendido.
Artigo 62 - A pena de
cassação do conjunto das permissões e
autorizações será aplicada nos seguinte casos:
I - manifesta deficência na operação parcial ou
total do serviço, a critério da Comissão Especial
que trata o Artigo 64;
II - interrução, paralisação,
suspensão ou abandono de serviço permitido ou autorizado,
sem a prévia e expressa autorização da Secretaria
dos Negócios Metropilatanos;
III - incapacidade técnica ou financeoras;
IV - falência ou insolvência decretado por sentença judicial;
V - lockout;
VI - não integração a sistema dos meios de transporte previsto no plano a que se refere o Artigo 29.
Parágrafo único -
A cassação abrangerá o conjundo das
permissões e autorizações e impedirá a
empresa punida de participar de procedimento seletivo para
execução de serviços metropolitanos de transporte
coletivo regular de passageiros, por ônibus, pelo prazo de 5
(cinco) anos.
Artigo 63 - A penalidade
prevista no inciso IV do Artigo 45 sera precedida de processo
administrativo, assegurando-se amplo direito de defesa à empresa
permissionária ou autorizada.
Parágrafo único -
Compete ao Chefe de Gabinete do Secretário dos Negócios
Metropolitanos a aplicação da penalidade de
cassação das permissões e
autorizações.
Artigo 64 - Para
realização do processo cesso administrativo de que trata
o artigo 63, será constituída uma Comissão
Especial, composta de 3 (três) membros, um deles o seu
presidente, sendo:
I - 2 (dois) servidores da Secretaria dos Negócios Metropolitanos;
II - 1 (um) Procurador de Estado, em exercício na Secretaria dos Negócios Metropolitanos.
Artigo 65 - Para ordenar a instaração do processo,
constituir a Comissão Especial e designar seu presidente,
é competente o Chefe de Gabinete. A Portaria de
instauração do processo será baixada pelo
presidente da Comissão Especial e dela constarão a
descrição do fato imputado, o dispositivo violado, a
razão social da empresa permissinário ou autorizada e o
rol de testemunhas, que não excederá a 8 (oito).
Parágrafo único -
O ato de instauração do processo fixará o prazo de
sua conclusão, o qual poderá ser prorrogado mediante
solicitação motivada pela Comissão Especial.
Artigo 66 - Autuada a portaria
de instauração do processo, a ordem da autoridade e o ato
de constituição da Comissão Especial, o seu
presidente determinará a citação da empresa
permissionária ou autorizada e designará dia, hora e
local para tomada do depoimento de seu representante legal.
Artigo 67 - A citação do representante legal da
empresa permissionária ou autorizada será fei ta pelo
correio, por carta registrada, com aviso de recepção e
conterá o inteiro teor da portaria de instauração
do pro cesso, a constituição da Comissão Especial
e o dia, hora e local em que será tornado o depoimento.
Parágrafo único - A citação poderá ser feita por mandado.
Artigo 68 - No dia, hora e
local de signado será tomado o depoimento do representante legal
da empresa permissionária ou autorizada que, no prazo de
3(três) dias, poderá arrolar testemunhas até o
máximo de 8 (oito).
Artigo 69 - Em seguida, o presiden te da Comissão
Especial designará dia, hora e local, para to mada dos
depoimentos das testemunhas arroladas na portaria e pela empresa
permissionária ou autorizada, as quais serão intimada
pelo correio, por carta registrada, com aviso de
recepção.
Artigo 70 - As testemunhas arrola das não poderão
eximir-se da obrigação de depor, exceto nas
hipóteses dos Artigos 206 e 207 do Código do Processo
Penal.
§ 19 - Ao servidor
público que se recusar a depor sem fundamento será
aplicada pela autoridade competente a sanção a que se
refere o Artigo 262 da Lei n. 10.261, de 28 de outubro de 1.968,
mediante comunicação da Comissão Especial.
§ 2.º - Quando pessoa
estranha ao serviço público se recuse a depor perante a
Comissão Espe cial, o presidente solicitará à
autoridade policial que lhe coina o depoimento. Nesse caso, o
presidente encaminhará à autoridade policial, deduzida
por itens, a matéria de fato sobre a qual deverá versar a
inquirição.
Artigo 71 - Durante o processo, po derá o presidente da
Comissão Especial ordenar toda e qual quer diligência que
julgar conveniente e ouvir, a seu critério, as testemunhas
referidas.
Parágrafo único -
Caso seja neces sário o concurso de técnicos ou peritos
oficiais, o presiden te os requisitará à autoridade
competente.
Artigo 72 - O presidente da
Comis são Especial poderá indeferir a
produção de provas manifesta mente protelatórias
ou de nenhum interesse para o esclareci mento do fato, fundamentando
sua decisão.
Artigo 73 - Encerrada a instrução
probatória será dada vista dos autos à empresa
permissioná ria ou autorizada para apresentar
alegações finais, no prazo de 5 (cinco) dias.
Artigo 74 - Findo o prazo a que alu de o artigo anterior, a
Comissão Especial apresentará seu re latório no
prazo de 10 (dez) dias, remetendo os autos, a se guir, ao Chefe de
Gabinete, para julgamento.
Artigo 75 - O relatório apreciará de forma sucinta
os fatos imputados, as provas coligidas, as razões da defesa,
propondo, por fim, a cassação ou a improce dência
da imputação.
Artigo 76 - Todos os termos proces suais terão forma
reduzida, quanto possível. Os depoimentos serão reduzidos
a ter mo, assinado pelo depoente, pelos mem bros da Comissão
Especial e pelo defensor, quando presente.
Artigo 77 - A empresa permissioná ria ou autorizada deverá designar defensor, que a represente em qualquer ato processual.
§ 1.º - No caso de
revelia, o presi dente da Comissão Especial designará
defensor de sua livre escolha, devendo a designação
recair em bacharel em Direito, de preferência.
§ 2.º - O defensor e
os membros da Comissão Especial poderão reperguntar
às testemunhas, por in termédio do presidente, que
poderá indefeir reperguntas que nao tiverem pertinência
com os fatos, consignando no termo as indeferidas, se requerido.
Artigo 78 - Não sera
declarada a nulidade de nenhum ato processual que não houver
influído na apreciação dos fatos ou diretamente na
decisão do processo.
Artigo 79 - Da decisão do Chefe de Gabinete cabe recurso
ao Secretário dos Negócios Metropolita nos, sem efeito
suspensivo, no prazo de 10 (dez) dias, a con tar da
publicação no Diário Oficial do Estado.
Parágrafo único -
O recurso de que trata este artigo será interposto ao Chefe de
Gabinete, que o instruirá e o remeterá ao
Secretário de Estado no prazo de 10 (dez) dias, a contar da data
de sua manifestação.
Artigo 80 - Cassadas as permissões e
autorizações, a empresa punida não terá
direito a indenização de qualquer espécie.
CAPÍTULO XXII
Da Intervenção
Artigo 81 - A Secretaria dos Negócios Metropolitanos
poderá retomar temporariamente, total ou parcialemente, a
execução de serviço permitido ou autorizado, para
garantir sua continuidade se paralisado ou abandonado sem justa causa,
podendo utilizar-se de bens e serviços da empresa, nos termos do
Artigo 11.
§ 1.º - Do termo da
permissão ou autorização deverá constar que
a empresa permissionária ou autorizada dá sua expressa
aquiescência a que a Secretaria dos Negócios
Metropolitanos retome a execução dos serviços nos
termos deste artigo.
§ 2.º -
Poderá, ainda, a Secretaria dos Negócios Metropolitanos,
nas condições deste artigo, retomar temporariamente a
prestação do serviço permitido ou autorizado, no
caso de sua deficiente execução, considerando-se como tal
a redução de número de veículos superior a
20% (vinte por cento) dos que são utilizados na linha de
transporte.
§ 3.º - A deficiente execução será apurada em sindicância, garantida a plena defesa.
Artigo 82 - A
intervenção terá duração
indeterminada, até que se restabeleça a regular
prestação do serviço.
CAPÍTULO XXIII
Da Comissão de Transportes
Artigo 83 - A Comissão de Tráfego criada pelo
Decreto n. 20.876, de 23 de março de 1.983, na Secretaria
dos Negócios Metropolitanos, passa a denominar-se
Comissão de Transportes, que será composta de 8 (oito)
membros e respectivos suplentes, designados pelo Secretário dos
Negócios Metropolitanos, pelo prazo de 1 (um) ano, sendo:
I - 2 (dois) servidores da Secretaria dos Negócios Metropolitanos, um deles seu presidente;
II - 2 (dois) funcionários da Companhia do Metropolitano de São Paulo - METRÔ;
III - 1 (um) Procurador do Estado, em exercício na Secretaria dos Negócios Metropolitanos;
IV - 1 (um) representante das empresas permissionárias,
indicado em lista tríplice pelo respectivo órgão
de classe;
V - 1 (um) representante dos usuários;
VI - 1 (um) representante de Município integrante da
Reigão Metropolitana de São Pualo, indicado pelo Conselho
Consultivo Metropolitano de Desenvolvimento Integrado da Grande
São Paulo.
Parágrafo único -
Nas deliberações da Comissão, quando for o caso,
além de seu voto, como membro, o presidente terá o voto
de desempate.
Artigo 84 - Compete à Comissão de Transportes:
I - elaborar e aprovar seu regimento interno;
II - assessorar as autoridades da Secretaria dos Negócios
Metropolitanos em matéria de serviços de transporte
coletivo regular de passageiros, por ônibus, na Região
Metropolitana de São Paulo;
III - propor a elaboração de normas complementares;
IV - sugerir alterações que visem ao
aperfeiçoamento dos serviços de transporte coletivo
regular de passageiros, por ônibus, na Região
Metropolitana de São Paulo;
V - emitir parecer, quando solicitado pelas autoridades da Secretaria
dos Negócios Metropolitanos, sobre matéria dos
serviços de que trata este decreto;
VI - representar ao Chefe de Gabinete, propondo a adoção
de medidas tendentes ao aperfeiçoamento das normas sobre
transporte;
VII - julgar as defesas contra a imposição de penalidade.
Parágrafo único -
O Chefe de Gabinete, por ato próprio, poderá atribuir
outros encargos à Comissão de Transportes, obedecida a
delimitação de áreas determinadas neste decreto.
Artigo 85 - Das
decisões da Comissão de Transportes cabe recurso com
efeito suspensivo, ao Chefe de Gabinete, no prazo de 10 (dez) dias.
Artigo 86 - A Comissão de Transportes instalar-se-á com a presença mínima de 4 (quatro) membros.
Artigo 87 - Fica mantida aos integrantes da Comissão de
Transportes a gratificação prevista nos Decretos-Leis
n. 152, de 18 de setembro de 1969 e 162, de 18 de novembro de
1969, atribuida aos membros da Comissão de Tráfego.
CAPÍTULO XXIV
Das Disposições Gerais
Artigo 88 - Fica a Secretaria dos Negócios Metropolitanos
autorizada a expedir atos e normas complementares, regulamentando a
materia disciplinada neste decreto.
Artigo 89 - Depende de prévia autorização
da Secretaria dos Negócios Metropolitanos a
execução de serviço de transporte coletivo
intermunicipal de passageiros na Região Metropolitana de
São Paulo, e suas alterações.
Artigo 90 - A Secretaria dos Negócios Metropolitanos
dará publicidade a pedido de criação de linha,
instituição de serviço complementar previsto no
Artigo 6.º e alteração das condições da
permissão, mediante publicação no Diário
Oficial do Estado.
Parágrafo único -
Qualquer impugnação contra a matéria prevista
neste artigo deverá ser apresentada no prazo de 10 (dez) dias, a
contar da respectiva publicação.
Artigo 91 - Incumbe ao Chefe
de Gabinete, além de suas atribuições legais,
regulamentares, das fixadas neste decreto e as que lhe forem delegadas,
a decisão de todos os assuntos sobre serviços de
transporte coletivo regular de passageiros, por ônibus, na Regiao
Metropolitana de São Paulo, ressalvadas as competências
atribuídas ao Secretário de Estado, aos
órgãos competentes da Secretaria dos Negócios
Metropolitanos, aos fiscais, à comissão de Transportes e
a Comissão Especial.
Artigo 92 - As determinações da Secretaria dos
Negócios Metropolitanos, em matéria de transporte
coletivo regular de passageiros, por ônibus, na Região
metropolitana de São Paulo, deverão ser cumpridas dentro
dos prazos nelas fixados.
CAPÍTULO XXV
Disposições Finais
Artigo 93 - Este decreto entrará em vigor na data de sua
publicação, respeitadas, exclusivamente , os prazos ainda
não findos das permissões e autorizações
outorgadas.
Artigo 94 - Revogan-se as disposições em
contrário, em especial o Decreto n. 20.876, de 23 de
março de 1983.
Palácio dos Bandeirantes, 30 de janeiro de 1986.
FRANCO MONTORO
Almino Monteiro Álvares Affonso, Secretário dos Negócios Metropolitanos
Luiz Carlos Bresser Pereira, Secretário do Governo
Publicado na Secretaria de Estado do Governo, aos 30 de janeiro de 1986.