DECRETO N. 24.689, DE 4 DE FEVEREIRO DE 1986

Transfere da administração da Secretaria da Justiça para a da Secretaria de Relações do Trabaho imóvel que especifica

FRANCO MONTORO, Governador do Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais e à vista do pronunciamento do Secretário da Justiça,
Decreta:
Artigo 1.º - Fica transferido da administração da Secretaria da Justiça para a da Secretaria de Relações do Trabalho, o imóvel situado na Rua Tatuapé, n.º 520, no Município de Caraguatatuba, com as características constantes do processo SJ221 028/84.
Artigo 2.º - O imóvel mencionado no artigo anterior destinar-se-á à instalação do Posto de Atendimento de Caraguatatuba.
Artigo 3.º - Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
Palácio dos Bandeirantes, 4 de fevereiro de 1986.
FRANCO MONTORO
José Carlos Dias, Secretário da Justiça
Luiz Benedicto Máximo, Secretário de Relações do Trabalho
Luiz Carlos Bresser Pereira, Secretário do Governo
Publicado na Secretaria de Estado do Governo, aos 4 de fevereiro de 1986.