DECRETO N. 24.717, DE 7 DE FEVEREIRO DE 1986

Dispõe sobre transferência de cargos e funções-atividades

FRANCO MONTORO, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, no uso de suas atribuições legais e nos dos Artigos 54 e 55, da Lei Complementar n. 180, de 12 de maio de 1978,
DECRETA:
Artigo 1.º - Ficam transferidos os seguintes cargos:
I - "ex-officio" 1 (um) cargo de Agente do Serviço Civil Nível VI, padrão 19-B, da Escala de Vencimentos 4, do SQC-III do Quadro da Secretaria da Segurança Pública, provido por DORIVAL CARREIRA, R.G. 4.172.388, para o SQC-III do Quadro da Secretaria da Promoção Social;
II - "ex-officio" 1 (um) cargo de Agente do Serviço Civil Nível V, padrão 16-A, da Escala de Vencimentos 4, do SQC-III do Quadro da Secretaria da Segurança Pública, provido por MARCO ANTONIO MENEGON, R.G. 4 873 745, para o SQC-III do Quadro da Secretaria da Promoção Social;
III - 02 (dois) cargos de Técnico de Administração, padrão 9-A, da Escala de Vencimentos 3, vagos em decorrência das exonerações de JOSÉ RAFAEL CAMELO,RG 12.731.314 e de HIROKO ELIZA MURAOKA, RG 7.234.323, do SQC-III do Quadro da Secretaria da Promoção Social, para o SQC-III do Quadro da Secretaria da Segurança Pública.
Artigo 2.º - Ficam transferidas as seguintes funções-atividades:
I - 01 (uma) função-atividade de Escriturário, padrão 14-A da Escala de Vencimentos 1, do SQF-II do Quadro da Secretana da Saude, preenchida por FRANCIS CO CARLOS NORONHA DE CAMPOS, R.G. 5 953 904, para o SQF-II do Quadro da Secretaria de Relações do Trabalho;
II - 01 (uma) fungão-atividade de Escriturário, padrao 11-A, da Escala de Vencimentos 1, em claro decorrente da dispensa de SAMUEL BUENO, R.G. 1 462 956, do SQF-II do Quadro da Secretaria de Relações do Trabalho para o SQF-II do Quadro da Secretaria da Saúde.
Artigo 3.º - As despesas decorrentes da aplicação deste decreto onerarão dotações próprias consignadas no orçamento vigente.
Artigo 4.º - Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
Palácio dos Bandeirantes, 7 de fevereiro de 1986.
FRANCO MONTORO
João Yunes, Secretário da Saúde
Michel Miguel Elias Temer Lulia, Secretário da Segurança Pública
Carlos Alfredo de Souza Queiroz, Secretário da Promoção Social
Luiz Benedicto Máximo, Secretário de Relações do Trabalho
Antônio Carlos Mesquita, Secretário da Administração
Luiz Carlos Bresser Pereira, Secretário do Governo
Publicado na Secretaria de Estado do Governo, aos 7 de fevereiro de 1986.