DECRETO N. 24.720, DE 12 DE FEVEREIRO DE 1986

Autoriza a Fazenda do Estado a receber, por doação, da Prefeitura Municipal de Valinhos terreno sem benfeitorias, situado naquele município,
necessário à construção do fórum de Valinhos

FRANCO MONTORO, Governador do Estado de São Paulo, usando de suas atribuições legais e à vista do pronunciaciamento do Secretário da Justiça,
Decreta:
Artigo 1.º - Fica a Fazenda do Estado autorizada a receber, por doação, da Prefeitura Municipal de Valinhos, terreno sem benfeitorias, com a área de 4 548,95m2, situado no município e comarca de Valinhos, necessário à construção do fórum local, com as medidas e confrontações constantes do memorial e planta anexos ao processo PPI 92 364/84, da Procuradoria Regional de Campinas "Tem início no ponto "0", situado no alinhamento da Rua "A", distante 10,47m do cruzamento deste alinhamento com o da Avenida Joaquim Alves Corrêa, desse ponto, segue, pelo alinhamento da Rua "A", numa distância de 60,33m, até encontrar o ponto "1", desse ponto, deflete à direita e segue, em linha reta, numa distância de 60,00m confrontando com proprio municipal - Praça Dois do Loteamento Parque Residencial São Luiz, até encontrar o ponto "2", desse ponto, deflete à direita e segue, em linha reta, numa distância de 70,00m confrontando com a Gleba "B" do mesmo loteamento, até encontrar o ponto "3', situado no alinhamento da Avenida Joaquim Alves Corrêa, desse ponto, deflete à direita e segue, pelo alinhamento dessa Avenida numa distância de 60,20m, até encontrar o ponto "4", desse ponto, segue, em curva de concordância à direita, numa distância de 15,50m, até encontrar o ponto "0", onde teve início a presente descrição, encerrando este perímetro a área de 4.548,95m2 (quatro mil quinhentos e quarenta e oito metros quadrados e noventa e cinco decímetros quadrados)"
Artigo 2 º - Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
Palácio dos Bandeirantes, 12 de fevereiro de 1986.
FRANCO MONTORO
José Carlos Dias, Secretário da Justiça
Luiz Carlos Bresser Pereira, Secretário do Governo
Publicado na Secretaria de Estado do Governo, aos 12 de fevereiro de 1986.