DECRETO N. 24.724, DE 12 DE FEVEREIRO DE 1986 

Transfere da administração do Tribunal de Justiça para a da Secretaria da Segurança Pública, parte do imóvel que especifica

FRANCO MONTORO, Governador do Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais e à vista da exposição do Secretário da Justiça,
Decreta:
Artigo 1.º - Fica transferida da administração do Tribunal de Justiça para a da Secretaria da Segurança Pública, parte do imóvel incorporado ao patrimônio estadual, situado no bairro da Lapa, nesta Capital, na confluência das Ruas Martim Tenório e Clemente Alvares, com a superfície total de 2.243,85m² (dois mil, duzentos e quarenta e três metros quadrados e oitenta e cinco decímetros quadrados), em que se encontra instalada a 2.ª Seção de Incêndios da Lapa, do Corpo de Bombeiros, da Polícia Militar do Estado de São Paulo e a ela destinada, com as características, medidas e confrontações constantes dos trabalhos técnicos anexos ao processo SJ-100191/71, da Secretaria da Justiça, a saber "As divisas desta área iniciam-se no ponto "A", situado junto a divisa do prédio n.º 114 da Rua Martim Tenório, daí, seguem em linha reta pelo alinhamento da citada rua por uma distância de 17,00m ate encontrarem o ponto "B", daí, deflete à direita e seguem confrontando com remanescente do terreno por uma distância de 35,85m até encontrarem o ponto "C , daí, defletem à direita e seguem em linha reta por uma distância de 17,00m até encontrarem o ponto "D", daí, defletem a direita e seguem em linha reta por uma distância de 25,85m, até encontrar o ponto "A", origem desta descrição, encerrando uma área aproximada de 609,45m2 (seiscentos e nove metros quadrados e quarenta e cinco decímetros quadrados).
Artigo 2.º - Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
Palácio dos Bandeirantes, 12 de fevereiro de 1986.
FRANCO MONTORO
José Carlos Dias, Secretário da Justiça
Michel Miguel Elias Temer Lulia, Secretário da Segurança Pública
Luiz Carlos Bresser Pereira, Secretário do Governo.
Publicado na Secretaria de Estado do Governo, aos 12 de fevereiro de 1986.