DECRETO N. 24.761, DE 18 DE FEVEREIRO DE 1986

Autoriza a Fazenda do Estado a receber, por doação, da Prefeitura Municipal de Votorantim, terreno urbano sem benfeitorias situado naquele município,
destinado à construção da EEPG Professora Clotilde Belini Capitani

FRANCO MONTORO, Governador do Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais e à vista da manifestação do Secretário da Justiça,
Decreta:
Artigo 1 º - Fica a Fazenda do Estado autorizada a receber por doação, da Prefeitura Municipal de Votorantim, terrreno com área de 14 603,86m² (quatorze mil, seiscentos e três metros e oitenta e seis decimetros quadrados), situado no município de Votorantim, destinado a contrução da EEPG Professora Clotilde Behni Capitam, com medidas e confrontações constantes do memorial e planta anexos ao processo PPI 88 093/83 da Procuradoria Regional de Sorocaba, a saber "Inicia-se no ponto A, determinado em planta anexa, segue em curva numa extensao de 18,20 metros lineares, segue em linha reta numa extensão de 46,20 metros hneares, confrontando em toda essa extensao com a Rua n º 11, atual Rua José Alarcon, deflete à direita e segue em curva numa extensão de 27,85 metros lineares, segue em reta por 45,50 metros lineares confrontando com a Rua n º 10, atual Avenida Carmen Galan Burgos, deflete à direita e segue em curva por 17,00 metros lineares, segue em reta 70,60 metros lineares, confrontando era toda essa extensão com a viela n.º 05-A e Rua n.º 09-A, atual Rua José Alarcon, deflete a direita e segue em curva por 13,60 metros lineares segue em reta por 26,00 metros lineares, deflete à direita e seguem em curva por 14,10 metros lineares, segue em linha reta numa extensão de 97,70 mettos lineares, deflete à direita e segue por 62,25 metros lineares, confrontando em toda essa extensão com a Rua n º 11, atual Rua José Alarcon, até o ponto A, ponto de partida, fechando o perimetro e perfazendo uma área total 14 603,86m² .
Artigo 2 º - Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
Palácio dos Bandeirantes, 18 de fevereiro de 1986
FRANCO MONTORO
José Carlos Dias, Secretário da Justiça
Paulo Renato Costa Souza, Secretário da Educação
Yoshiaki Nakano, Secretário Adjunto Respondendo pelo Expediente da Secretaria do Governo
Publicado na Secretatia de Estado do Governo, aos 18 de fevereiro de 1986