DECRETO N. 24.768, DE 19 DE FEVEREIRO DE 1986

Autoriza a Fazenda do Estado a receber, por doação, da Prefeitura Municipal de Ourinhos, terreno sem benfeitorias, situado naquele município,
necessário à construção da EEPG Vila São Luiz

FRANCO MONTORO, Governador do Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais e à vista do pronunciamento do Secretário da Justiça,
Decreta:
Artigo 1.º - Fica a Fazenda do Estado autorizada a receber, por doação, da Prefeitura Municipal de Ourinhos, terreno sem benfeitorias, com a área de 7.744,00m², situado no município e comarca de Ourinhos, necessário a construção da EEPG Vila São Luiz, com as medidas e confrontações constantes do memorial e planta anexos ao Processo PPI 89.611/83, da Procuradoria Regional de Marília, a saber: "Tem início no ponto "A" denominado em planta em anexo situado no cruzamento dos alinhamentos das Ruas Lourenço Jorge e Celestino Lopes Bahia; deste ponto segue pelo alinhamento da Rua Lourenço Jorge com rumo magnético de 77º12' SE na distância de 88,00m até o ponto "B"; deste ponto deflete à direita e segue com rumo magnético de 12º39' NE confrontando com Comércio e Industrias Brasileiras Coinbra S.A. na distância de 88,00m até o ponto "C"; deste ponto deflete à direita e segue com rumo magnético de 77º 12' SE confrontando ainda com Comércio e Industrias Brasileiras Coinbra S.A. na distância de 88,00m até o ponto "D"; deste ponto deflete à direita e segue pelo alinhamento da Rua Celestino Lopes Bahia com rumo magnético de 12º39' NE na distância de 88,00m até o ponto inicial " A", perfazendo esses alinhamentos e distâncias a superfície de 7.744,00m² (sete mil, setecentos e quarenta e quatro metros quadrados).
Artigo 2.º - Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
Palácio dos Bandeirantes, 19 de fevereiro de 1986.
FRANCO MONTORO
José Carlos Dias, Secretário da Justiça
Paulo Renato Costa Souza, Secretário da Educação
Yoshiaki Nakano, Secretário Adjunto, Respondendo pelo Expediente da Secretaria do Governo
Publicado na Secretaria de Estado do Governo, aos 19 de fevereiro de 1986.