DECRETO N. 24.839, DE 6 DE MARÇO DE 1986

Dispõe sobre o reenquadramento do Rio Jundiaí-Mirim e seus afluentes na classificação prevista no Anexo do Decreto n. 10.755, de 22 de novembro de 1977

FRANCO MONTORO, Governador do Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais e com fundamento no § 2.° do Artigo 7.° do Regulamento aprovado pelo Decreto n. 8.468, de 8 de setembro de 1976, combinado com o inciso II do Artigo 15 da Lei n. 997, de 31 de maio de 1976,
Decreta:
Artigo 1.° - Fica acrescentado ao item 1. Corpos de Água Pertencentes à Classe 1, do Anexo a que se refere o Decreto n. 10.755, de 22 de novembro de 1977, o subitem 1.4-A, com a seguinte redação:
"1.4-A - Da Bacia do Rio Jundiaí:
Rio Jundiaí-Mirim e todos os seus afluentes até o ponto de captação de água de abastecimento para o Município de Jundiaí."
Artigo 2.° - Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
Palácio dos Bandeirantes, 6 de março de 1986.
FRANCO MONTORO
João Oswaldo Leiva, Secretário de Obras e do Meio Ambiente
Luiz Carlos Bresser Pereira, Secretário do Governo
Publicado na Secretaria de Estado do Governo, aos 6 de março de 1986.