DECRETO N. 24.845, DE 6 DE MARÇO DE 1986

Cria a Escola Técnica Agrícola Estadual de 2.° Grau de Presidente Venceslau

FRANCO MONTORO, Governador do Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais, com fundamento no Artigo 89 da Lei n. 9.717, de 30 de janeiro de 1967, e considerando o que dispõem os Decretos n. 2.957, de 4 de dezembro de 1973, e 23.544, de 10 de junho de 1985,
Decreta:
Artigo 1.° - É criada, na estrutura da Divisão de Supervisão e Apoio às Escolas Técnicas Estaduais, da Secretaria da Educação, a Escola Técnica Agrícola Estadual de 2.º Grau de Presidente Venceslau, no município de Presidente Venceslau.
Artigo 2.º - O Secretário da Educação autorizará a instalação da escola de que trata o artigo anterior e fixará o número de classes de 1.ª a 3.ª séries do 2.º grau.
Artigo 3.° - O Secretário da Educação designará o pessoal técnico e administrativo mínimo necessário ao funcionamento da unidade ora criada, segundo os critérios estabelecidos pelos Decretos n. 7.709, de 18 de março de 1976, e 11.855, de 4 de julho de 1978.
Artigo 4.° - Nos casos em que se fizer necessário provimento de cargos ou preenchimento de funções-atividades, deverão ser obedecidas as normas constantes dos Decretos n. 21.871 e 21.872, de 6 de janeiro de 1984.
Artigo 5.° - As despesas decorrentes da execução deste decreto correrão à conta das dotações consignadas no orçamento-programa vigente.
Artigo 6.º - Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 2 de janeiro de 1986.
Palácio dos Bandeirantes, 6 de março de 1986.
FRANCO MONTORO
Paulo Renato Costa Souza, Secretário da Educação
Luiz Carlos Bresser Pereira, Secretário do Governo
Publicado na Secretaria de Estado do Governo, aos 6 de março de 1986.