DECRETO N. 24.860, DE 7 DE MARÇO DE 1986
Auroriza a Fazenda do Estado a
receber por doação, da Prefeitura Municipal de Itupeva,
terreno sem benfeitorias, situado naquele município,
necessário à construção da Casa de Agricultura
FRANCO
MONTORO, Governador do Estado
de São Paulo, usando de suas atribuições legais e
à vista do pronunciamento do Secretário da
Justiça,
Decreta:
Artigo 1.° - Fica a Fazenda do Estado autorizada a receber,
por doação, da Prefeitura Municipal de Itupeva, terreno
sem benfeitorias, com a área de 600,00m2, situado noi
minicípio de Itupeva, comarca de Jundiaí,
necessário à construção da Casa de
Agricultura, com as medidas e confrontações constantes do
memorial e planta anexos ao PR-5 n.° 539/85, da Procuradoria
Regional de Campinas, a saber: "Tem início no ponto "0", situado
no alinhamento da Rua Professora Deolinda Silveira de Camargo, distante
38,00m do cruzamento desse alinhamento com o da Rua Vicente Tartaglia;
desse ponto segue, pelo alinhamento da Rua Professora Deolinda Silveira
de Camargo, em curva, numa distância de 20,00m, até
encontrar o ponto " 1"; desse ponto deflete à direita e segue em
linha reta, numa distância de 35,00m, com rumo SW 67° 43 17",
até encontrar o ponto "2"; desse ponto deflete à direita
e segue em linha reta, com azimute NW 33° 22' 20" SE, numa
distância de 16,00m, até encontrar o ponto "3"; desse
ponto deflete à direita e segue, em linha reta, com azimute
61° 35' 37" NE, numa distância de 32,70m, até
encontrar o ponto "0", onde teve início a presente
descrição, confrontando nesses três últimos
alinhamentos, com imóvel de propriedade da Prefeitura Municipal
de Itupeva, encerrando este perímetro a área de 600,00m2
(seiscentos metros quadrados)".
Artigo 2.° - Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
Palácio dos Bandeirantes, 7 de março de 1986.
FRANCO MONTORO
José Carlos Dias, Secretário da Justiça
Gilberto Dupas, Secretário de Agricultura e Abastecimento
Luiz Carlos Bresser Pereira, Secretário do Governo
Publicado na Secretaria de Estado do Governo, aos 7 de março de 1986.