DECRETO N. 24.893, DE 7 DE MARÇO DE 1986

Dispõe sôbre procedimentos para identificação de prioridades dentro do processo de Planejamento Regional

FRANCO MONTORO, Governador do Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais, 
Considerando a criação das regiões de Governo pelo Decreto n. 22.592, de 22 de agosto de 1984 que em seu Artigo 3.°, incisos II e IV, enuncia como atribuições:
"promover a compatibilização do planejamento setorial com as metas de Governo a nível regional e com as necessidades da Região de Governo'' e 
"definir prioridades regionais buscando viabilizá-las junto às esferas da Administração Pública'';
Considerando que há necessidade de serem fixados procedimentos e prazos para definição das prioridades regionais a e fim de compatibilizá-las com o processo de elaboração orçamentária do Estado,
Decreta:
Artigo 1.º - Os diretores dos Escritórios Regionais de Governo-ERGs convocarão os Colegiados das Administrações Municipais-CAMs, que, sob a orientação técnica dos representantes da Secretaria de Economia e Planejamento-SEP, procederão a identificação e priorização das principais demandas de obras, equipamentos e serviços, no ambito da região.
Artigo 2.º - Para a execução da tarefa de que trata o artigo anterior, os CAMs serão apoiados pelos Colegiados da Administração Estadual-CAEs, que elaborarão diagnóstico das ações dos vários setores da Administração Pública na Região.
Artigo 3.º- Os CAMs, baseados no diagnóstico de que e trata o artigo anterior, deverão encaminhar aos CAEs:
I - a identificação dos setores prioritários de atuação do Estado na Região; e
II - priorização das principais demandas de obras e serviços por setor.
Artigo 4.º - Os CAEs procederão a avaliação das propostas regionais de que trata o artigo anterior, com posterior remessa das mesmas a Coordenadoria de Ação Regional da Secretaria de Economia e Planejamento, à Coordenadoria dos Escritórios Regionais da Secretaria do Interior, e às pertinentes Secretarias de Estado, para aáalise de viabilidade de suas realizações.
Artigo 5.º - As Secretarias de Estado levarão aos CAEs o a resultado de suas avaliações, para que se constituam em subsídios a serem utilizados pelos CAMs na reapreciação das suas propostas.
Artigo 6.º - Os CAMs, após procederem ás eventuais - reavaliações de suas propostas, à vista das observações recebidas, deverão priorizar as principais demandas regionais independente do setor, o que deverá ser formalizado em documento único, ratificado em ata e assinado pelos membros do CAM, diretor do ERG e representante da SEP.
Artigo 7.º - Os CAEs, após tabulação, remeterão as priorizações as unidades locais das respectivas Secretarias de Estado envolvidas na elaboração orçamentária e concomitantemente á SEP para encaminhamento aos GPS dos órgãos, para compatibilização com as priorizações setoriais.
Artigo 8.º - A SEP baixará normas complementares para a execução deste decreto.
Artigo 9.º - Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
Palácio dos Bandeirantes, 7 de março de 1986.
FRANCO MONTORO
Clóvis de Barros Carvalho, Secretário de Economia e Planejamento
Chopin Tavares de Lima, Secretário do Interior
Luiz Carlos Bresser Pereira, Secretário do Governo.
Publicado na Secretaria de Estado do Governo, aos 7 de março de 1986.