DECRETO N. 24.917, DE 13 DE MARÇO DE 1986
Cria e organiza o Centro de
Convivência Infantil do Departamento de Assistência
Médico-Social, da Coordenadoria de Apoio Social, da Secretaria
da Promoção Social
ORESTES QUÉRCIA,
Vice-Governador, em exercício no cargo de Governador do Estado
de São Paulo, no uso de suas atribuições legais,
com fundamento no Artigo 89 da Lei n. 9.717, de 30 de janeiro de
1967, considerando o Programa de Centros de Convivência Infantil
das Secretarias de Estado e Entidades Descentralizadas, reformulado
pelo Decreto n. 22.865, de 1.º de novembro de 1984, e diante
da exposição de motivos do Secretário da
Promoção Social,
Decreta:
Artigo 1.º - É criado, no Departamento de
Assistência Médico-Social, da Coordenadoria de Apoio
Social, da Secretaria da Promoção Social, 1 (um) Centro de
Convivência Infantil, diretamente subordinado ao Diretor do
Departamento.
Parágrafo único -
O Centro de Convivência Infantil é unidade de natureza
interdisciplinar com nível de Seção Técnica.
Artigo 2.º - O Centro de Convivência Infantil tem as
atribuições previstas no Artigo 7.º do Decreto
n. 22.865, de 1.º de novembro de 1984.
Artigo 3.º - O Chefe do Centro de Convivência Infantil
tem, em sua área de atuação, as competências
previstas nos Artigos 205 e 207 do Decreto n. 14.825, de 11 de
março de 1980.
Artigo 4.º -
O Diretor do Departamento de Assistência
Médico-Social definirá, mediante portaria, normas
complementares relativas ao funcionamento do Centro de
Convivência
Infantil.
Artigo 5. º - O Secretário da Promoção
Social promoverá a adoção gradativa, de acordo
com as disponibilidades orçamentárias e financeiras, das
medidas necessárias para a efetiva implantação do
Centro de Convivência Infantil previsto neste decreto.
Artigo 6.º - Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
Palácio dos Bandeirantes, 13 de março de 1986.
ORESTES QUÉRCIA
Carlos Alfredo de Souza Queiróz, Secretário da Promoção Social
Luiz Carlos Bresser Pereira, Secretário do Governo
Publicado na Secretaria de Estado do Governo, aos 13 de março de 1986.