DECRETO N. 24.958, DE 8 DE ABRIL DE 1986

Autoriza a Fazenda do Estado a receber, por doação, das Cooperativas Habitacional que indica, imóvel situado no Conjunto Habitacional Vila Ema,
nesta Capital, necessário à instalação do Centro de Saúde III de Sapopemba

FRANCO MONTORO, Governador do Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais e à vista do pronunciamento do Secretário da Justiça, 
Decreta: 
Artigo 1.º - Fica a Fazenda do Estado autorizada a receber, por doação das Cooperativas Habitacionais Bandeirantes, Intersindical Getúlio Vargas, Tibiriçá, União Sindical, Intersindical Paulistana, dos Contabilistas de São Paulo, Engenheiro Prestes Maia e Intersindical Progresso, entidades integrantes do Sistema Financeiro de Habitagção e ora em fase de liquidação o imóvel n.º 11, da quadra 1.0, do Conjunto Residencial Vila Ema, situado a Rua Ayres Quaresma, nesta Capital constituído de prédio e respectivo terreno, necessário a instalação do Centro de Saúde de Sapopemba, com as medidas, caracteristicas e confrontações do memorial e planta anexos ao processo n.º 94.879, de 1985, da Procuradoria do Patrimônio Imobiliário, a saber: "Inicia-se no ponto "A", ponto esse situado no alinhamento predial da Praça Hereny da Costa e junto ás divisas do imóvel de n.º 115; daí, em linha perpendicular a referida praça segue em linha reta na distância de 15,32m, até encontrar o ponro "B"; daí deflete à direita e segue em linha reta na distância de 27,56m até encontrar o ponto "C", confrontando nesta divisa com os imóveis de n.º 103 e n.º 21, ponto esse situado no alinhamento da Rua Ayres Quaresma; daí, deflete á direita e segue pelo alinhamento da referida via publica até encontrar o ponto "D"; daí, por canto chanfrado segue na distância de 2,07m até encontrar o ponto "E", situado no alinhamento da Praça Hereny da Costa; daí segue pelo referido alinhamento na distância de 26,25m até encontrar o ponto "A", início da presente descrição".
Artigo 2.º - Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
Palácio dos Bandeirantes, 8 de abril de 1986.
FRANCO MONTORO
Renan Severo Teixeira da Cunha, respondendo pelo expediente da Secretaria da Justiça
João Yunes, Secretário da Saúde
Luiz Carlos Bresser Pereira, Secretário do Governo
Publicado na Secretaria de Estado do Governo, aos 8 de abril de 1986.

DECRETO N. 24.958, DE 8 DE ABRIL DE 1986

Autoriza a Fazenda do Estado a receber, por doação das Cooperativas Habitacionais que indica, imóvel situado no Conjunto Habitacional Vila Ema, 
nesta Capital, necessário à instalação do Centro de Saúde III de Sapopemba

Retificação
Artigo 1.º -
onde se lê: com as medidas, características e confrontações do memorial e planta anexos ... até encontrar o ponto "B"; daí deflete à direita e segue ...
leia-se: com as medidas, características e confrontações constantes do memorial e planta anexos ... até encontrar o ponto "B", confrontando neste lado com os imóveis de n.ºs 115 e 107; daí deflete à direita e segue ...