DECRETO N. 25.019, DE 17 DE ABRIL DE 1986

Transfere da administração da Secretaria da Educação para a Secretaria da Saúde, imóvel que especifica

FRANCO MONTORO, Governador do Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais e à vista da manifestação do Secretário da Justiça,
Decreta:
Artigo 1.º - Fica transferido da administração da Secretaria da Educação para a Secretaria da Saúde, destinado a instalação do Centro de Saúde II, de Santa Odila, em Campinas, o imóvel sem benfeitorias, descrito e caracterizado no PR-5 n.º 695/85, da Procuradoria Regional de Campinas, a saber: "Tem início no ponto A, situado no alinhamento da rua Beato Marcelino Champagnat, distante 9,00m do cruzamento desse alinhamento com o da Rua Joaquim Duarte Barbosa; desse ponto segue pelo alinhamento da Rua Beato Marcelino 'Champagnat, com rumo NE 43º 00', numa distância de 37,00m, até encontrar o ponto B; desse ponto deflete á direita e segue em linha reta com rumo 47º 00' SE, numa distância de 40,00m, até encontrar o ponto C; desse ponto deflete à direita e segue, em linha reta, com rumo SO 43º 00', numa distância de 46,00m, até encontrar o ponto D, situado no alinhamento da Rua Joaquim Duarte Barbosa, confrontando, nesses dois últimos alinhamentos com Próprio Estadual ocupado pela EEPSG Prof. Luiz Galhardo; desse ponto deflete á direita e segue pelo alinhamento da Rua Joaquim Duarte Barbosa, com rumo NO 47º 00' numa distância dc 31,00m, até encontrar o ponto E; desse ponto segue em curva circular de concordância à direita, com raio 9,00m e desenvolvimento 14,13m, até encontrar o ponto 0, onde teve início a presente descrição, encerrando esse perímetro a área de 1.822,62m2 (um mil, oitocentos e vinte e dois metros quadrados e sessenta e dois decímetros quadrados).
Artigo 2.º - Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
Palácio dos Bandeirantes, 17 de abril de 1986.
FRANCO MONTORO
José Carlos Dias, Secretário da Justiça
Paulo Renato Costa Souza, Secretário da Educação
João Yunes, Secretário da Saúde
Luiz Carlos Bresser Pereira, Secretário do Governo
Publicado na Secretaria de Estado do Governo, aos 17 de abril de 1986.