DECRETO N. 25.020, DE 17 DE ABRIL DE 1986
Transfere da
administração da Secretaria da Justiça para a da
Secretaria da Saúde o imóvel que especifica, localizado
no município de Guaraci
FRANCO MONTORO, Governador do Estado
de São Paulo, no uso de suas atribuições legais e
à vista do pronunciamento do Secretário da
Justiça,
Decreta:
Artigo 1.º - Fica transferido da
administração da Secretaria da Justiça para a da
Secretaria da Saúde, o imóvel destinado as atividades do
Centro de Saúde, com área de 1.452,00m2, situado na
confluência das Ruas Tiradentes e Rui Barbosa no município de
Guaraci, comarca de Olimpia, perfeitamente descrito e caracterizado no
PPI 48.499 de 1973, da Procuradoria do Patrimonio Imobiliário.
Artigo 2.º - Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
Palácio dos Bandeirantes, 17 de abril de 1986.
FRANCO MONTORO
José Carlos Dias, Secretário da Justiça
João Yunes, Secretário da Saúde
Luiz Carlos Bresser Pereira, Secretário do Governo
Publicado na Secretaria de Estado do Governo, aos 17 de abril de 1986.