DECRETO N. 25.032, DE 18 DE ABRIL DE 1986
Transfere da
administração da Secretaria da Justiça para a
Secretaria da Segurança Pública, destinado à
instalação da Delegacia de Polícia em
Bragança Paulista,
o imóvel que específica
FRANCO MONTORO, Governador do Estado
de São Paulo, no uso de suas atribuições legais e
à vista da manifestação do Secretário da
Justiça,
Decreta:
Artigo 1.º - Fica transferido da administração
da Secretaria da Justiça para a Secretaria da Segurança
Pública, destinado a instalação da Delegacia de
Polícia em Bragança Paulista, o imóvel sem
benfeitorias, dotado de melhoramentos públicos, situado em
Bragança Paulista descrito e caracterizado no PPI n.º
68.458/78, da Procuradoria Regional de Campinas, a saber: "Tem
início no ponto "A", situado no cruzamento do alinhamento da
Praça Raul Leme com o da Rua Monsenhor Kohly; desse ponto,
segue, pelo alinhamento da Praça Raul Leme, numa distância
de 19,80m, até encontrar o ponto "B"; desse ponto, deflete
à direita e segue, em linha reta, numa distância de
45,35m, confrontando com imóvel de propriedade de Marcelo
Stefani, até encontrar o ponto "D = 3", situado no alinhamento
da Rua Coronel Assis Gonçalves; desse ponto, deflete à
direita e segue pelo alinhamento dessa rua, numa distância de
14,90 metros, até encontrar o ponto "4 = E"; desse ponto,
deflete levemente à direita e segue, pelo alinhamento da mesma
rua, numa distância de 6,10 metros, até encontrar o ponto
"O = F", situado no cruzamento to dos alinhamentos das ruas Coronel
Assis Gonçalves e Monsenhor Kohly; desse ponto, deflete à
direita e segue, pelo alinhamento dessa última rua, numa
distância de 46,80m, até encontrar o ponto "A", onde teve
início a presente descrição, encerrando este
perímetro a área de 939,05m²".
Artigo 2.º - Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
Palácio dos Bandeirantes, 18 de abril de 1986.
FRANCO MONTORO
José Carlos Dias, Secretário da Justiça
Eduardo Augusto Muylaert Antunes, Secretário da Segurança Pública
Luiz Carlos Bresser Pereira, Secretário do Governo
Publicado na Secretaria de Estado do Governo, aos 18 de abril de 1986.