DECRETO N. 25.046, DE 18 DE ABRIL DE 1986
Dispõe sobre abertura de
crédito suplementar ao orçamento do Departamento de
Estradas de Rodagem - DER, visando ao atendimento de Despesas de Capital
FRANCO MONTORO, Governador do Estado de São Paulo, no uso de
suas atribuições legais,
Decreta:
Artigo 1.º - Fica aberto um crédito de Cz$
8.199.500
(oito milhões, cento e noventa e nove mil e quinhentos
cruzados), suplementar ao seu orçamento vigente, observando-se
nas classificações Institucional, Econômica e
Funcional-Programática a discriminação indicada
nas Tabelas
1 e 3 deste decreto.
Artigo 2.º - O crédito aberto pelo artigo anterior
sera coberto com recursos de redução orçamentaria
da própria Autarquia , consoante dispõe o inciso III
do §
1.º do Artigo 43 da Lei Federal n. 4.320 , de 17 de
março de 1964.
Artigo 3.º - Este decreto entrará em vigor na data
de sua publicação.
Palácio dos Bandeirantes, 18 de abril de 1986.
FRANCO MONTORO
Marcos Giannetti da Fonseca, Secretário da Fazenda
Clóvis de Barros Carvalho, Secretário de Economia e Planejamento
Luiz Carlos Bresser Pereira, Secretário do Governo
Publicado na Secretaria de Estado do Governo, aos 18 de abril de 1986.
