DECRETO N. 25.054, DE 22 DE ABRIL DE 1986
Declara de utilidade
pública, para fins de desapropriação,
imóvel situado no município e comarca de Cotia,
necessário à FEPASA - Ferrovia Paulista S/A.,
para a
consolidação da ligação ferroviária
de Mairinque a Evangelista de Souza
FRANCO MONTORO, Governador do Estado
de São Paulo, usando de suas atribuições legais e
nos termos do Artigo 34, inciso XXIII, da Constituição do
Estado, com a redação dada pela Emenda Constitucional
n. 2, de 30 de outubro de 1969, combinado com os Artigos 2.° e
6.° do Decreto-lei Federal n. 3.365, de 21 de junho de 1941,
alterado pela Lei n. 2.786 de 21 de maio de 1956,
Decreta:
Artigo 1.° - Fica declarado de utilidade pública, a
fim de ser desapropriado pela FEPASA - Ferrovia Paulista S/A., por via
amigável ou judicial o imóvel abaixo caracterizado,
constituído de um terreno com área de 1.820,50m2 (um mil,
oitocentos e vinte metros quadrados e cinquenta decimetros quadrados),
e respectivas benfeitorias, situado no municijauo e comarca de Cotia,
necessário a FEPASA - Ferrovia Paulista S/A., para a
consolidação da ligação ferroviária
de Mairinque a Evangelista de Souza, imóvel esse que consta
pertencer a Familia Bandeira, com as medidas, limites e
confrontações mencionados na planta e memorial descritivo
n.° A-888/201 elaborados pelo Setor de Desapropriação
do Departamento de Projetos de Via e Obras da FEPASA - Ferrovia
Paulista S/A., a saber: Limites e Confrontações - Area
"A" - Partindo do ponto (A) que dista 17,00m a direita do km 92 +
822,50m do eixo da linha em tráfego, seguem: 194,00m
acompanhando a cerca divisa até o ponto (B) que dista 17,00m a
direita do km 93 + 16,50m do eixo da linha em tráfego,
confrontando com a FEPASA; 13,00m acompanhando a cerca divisa
até o ponto (C) que dista 30,00m à direita do km 93 +
16,50m do eixo da linha em tráfego, confrontando com o D.E.R.;
46,50m em reta pela faixa divisa até o ponto (D) que dista
30,00m à direita do km 92 + 970,00m do eixo da linha em
tráfego, confrontando com o expropriado; 11,18m em reta pela
faixa divisa até o ponto (E) que dista 25,00m a direita do km 92
+ 960,00m do eixo da linha em tráfego, confrontando com o
expropriado; 140,00m em reta pela faixa divisa até o ponto (F)
que dista 25,00m a direita do km 92 + 820,00m do eixo da linha em
trafego, confrontando com o expropriado; 8,50m acompanhando o
Ribeirão de Vargem Grande confrontando com o mesmo, até o
ponto (A) de partida.
Artigo 2.° - Fica a expropriante autorizada a invocar o
caráter de urgência no processo judicial de
desapropriação, para os fins do disposto no Artigo 15 do
Decreto-lei Federal n. 3.365, de 21 de Junho de 1941, alterado
pela Lei n. 2786, de 21 de maio de 1956.
Artigo 3.° - As despesas com a execução do
presente decreto correrão por conta de verba própria da
FEPASA - Ferrovia Paulista S/A.
Artigo 4.° - Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
Palácio dos Bandeirantes, 22 de abril de 1986.
FRANCO MONTORO
Adriano Murgel Branco, Secretário dos Transportes
Luiz Carlos Bresser Pereira, Secretário do Governo
Publicado na Secretaria de Estado do Governo, aos 22 de abril de 1986.