DECRETO N. 25.055, DE 22 DE ABRIL DE 1986
Declara de utilidade
pública, para fins de desapropriação,
imóvel situado no município e comarca de Cotia,
necessário à FEPASA - Ferrovia Paulista S.A.,
para a
consolidação da ligação ferroviária
de Mairinque a Evangelista de Souza
FRANCO MONTORO, Governador do Estado
de São Paulo, usando de suas atribuições legais e
nos termos do Artigo 34, inciso XXIII, da Constituição do
Estado, com a redação dada pela Emenda Constitucional
n. 2, de 30 de outubro de 1969, combinado com os Artigos 2.º e
6.º do Decreto-lei Federal n. 3.365, de 21 de junho de 1941,
alterado pela Lei n. 2.786, de 21 de maio de 1956,
Decreta:
Artigo 1.º - Fica declarado de utilidade pública, a
fim de ser desapropriado pela FEPASA - Ferrovia Paulista S.A. por via
amigável ou judicial, o imóvel abaixo caracterizado,
constituído de duas áreas de terreno, totalizando
3.790,00m2 (três mil, setecentos e noventa metros quadrados), e
respecti vas benfeitorias, situado no município e comarca de
Cotia, necessário a FEPASA - Ferrovia Paulista S.A., para a
consolida ção da ligação ferroviária
de Mairinque a Evangelista de Sou za, imóvel esse que consta
pertencer a Estruturas Hauff S.A., com as medidas, limites e
confrontações mencionadas na planta e memorial descritivo
n.º A-888/201, elaborados pelo Setor de
Desapropriação do Departamento de Projetos de Via e Obras
da FEPASA - Ferrovia Paulista S.A., a saber: Limites e
confrontações - Área "B" - Partindo do ponto (G)
que dista 17,00m à direita do km 93 + 56,50m do eixo da linha em
tráfego, seguem: 400,00m, acompanhando a cerca divisa até
o ponto (H), que dista 17,00m à direita do km 93 + 456,50m do
eixo da linha em tráfego, confrontando com a FEPASA; 40,80m em
reta pela faixa divisa atéw o ponto (I), que dista 25,00m
à direita do km 93 + 416,50m do eixo da linha em trá
fego, confrontando com a expropriada; 260,00m em reta pela faixa divisa
até o ponto (J), que dista 25,00m à direita do km 93 +
156,50m do eixo da linha em tráfego, confrontando com a
expropriada; 20,62m em reta pela faixa divisa até o ponto (K),
que dista 20,00m à direita do km 93 + 136,50m do eixo da linha
em tráfego, confrontando com a expropriada; 80,00m em reta pela
faixa divisa até o ponto (L), que dista 20,00m à direita
do km 93 + 56,50m do eixo da linha em trá fego, confrontando com
a expropriada; 3,00m, acompanhan do a cerca divisa confrontando com o
DER até o ponto (G) de partida; área "C" - Partindo do
ponto (M), que dista 17,00m à direita do km 93 + 516,50m do eixo
da linha em trá fego, seguem: 180,00m, acompanhando a cerca
divisa até o ponto (N), que dista 17,00m à diteita do km
93 + 696,50m do eixo da linha em tráfego, confrontando com a
FEPASA; 21,54m em reta pela faixa divisa até o ponto (O), que
dista 25,00m à direita do km 93 + 676,50m do eixo da linha em
tra fego, confrontando com a expropriada; 120,00m em reta pela faixa
divisa até o ponto (P), que dista 25,00m à direita do km
93 + 556,50m do eixo da linha em tráfego, confrontando com a
expropriada; 40,80m em reta pela faixa divisa confrontando com a
expropriada até o ponto (M) de partida.
Artigo 2.º - Fica a expropriante autorizada a invocar o
caráter de urgência no processo judicial de
desapropriação, pa ra os fins do disposto no Artigo 15 do
Decreto-lei Federal n. 3.365, de 21 de junho de 1941, alterado
pela Lei n. 2.786, de 21 de maio de 1956.
Artigo 3. º - As despesas com a execução do
presente de creto correrão por conta de verba própria da
FEPASA - Ferrovia Paulista S.A.
Artigo 4.º - Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
Palácio dos Bandeirantes, 22 de abril de 1986.
FRANCO MONTORO
Adriano Murgel Branco, Secretário dos Transportes
Luiz Carlos Bresser Pereira, Secretário do Governo
Publicado na Secretaria de Estado do Governo, aos 22 de abril de 1986.