DECRETO N. 25.070, DE 24 DE ABRIL DE 1986

Autoriza a Fazenda do Estado a receber, por doação, da Prefeitura Municipal de Bauru, terreno sem benfeitorias, situado naquele município, 
necessário à construção do Centro de Saúde, do Parque Vista Alegre

FRANCO MONTORO, Governador do Estado de São paulo no uso de suas atribuições legais e à vista do pronunciamento do Secretário da Justiça,
Decreta:
Artigo 1.º - Fica a Fazenda do Estado autorizada a receber , por doação, da Prefeirura Municipal de Bauru, terreno sem benfeitorias, com a area de 1.881,90m2 situado naquele município, com as medidas e confrontações constantes do memorial e planta anexos ao PGE-77.147/82, da Procuradoria Regional de Bauru, a saber: "Tem inicio no ponto "A", denominado em planta anexa localizado no alinhamento da Rua Jacob Corso; desse ponto deflete à direita e segue em curva de raio 3,00m com desenvolvimento de 4,71m ate o ponto "B", situado no alinhamento de uma Travessa sem denominação.; desse ponto segue em linha reta acompanhando esse alinhamento na distancia de 46,20m ate o ponto "C"; desse ponto deflete à direita e segue em cutva de 3,00m com desenvolvimento de 4,71m ate o ponto "D" , localizado no alinhamento de uma Travessa sem denominacao; desse ponto segue em linha reta acompanhando esse alinhamento da distancia de 30,40m ate o ponto "E"; desse ponto deflete à direita e segue em curva de raio de 3,00m com desenvolvimento de 4,71m ate o ponto "F", localizado no alinhamento de uma Travessa sem denominacao; desse ponto segue em linha reta acompanhando esse alinhamento na distancia de 46,20m ate o ponto "G"; desse ponto deflete à direita e segue em curva de raio de 3,00m com desenvolvimento de 4,71m ate o ponto "H", ja no alinhamento da Rua Jacob Corso; desse ponto segue em linha reta acompanhando esse alinhamento na distancia de 1.881,90m2 (um mil, oitocentos e oitenta e um metros quadrados e noventa decimetros quadrados)."
Artigo 2.º - Este decreto entrará em vigor na data de sua publicacao.
Palácio dos Bandeirantes, 24 de abril de 1986. 
FRANCO MONTORO
José Carlos Dias, Secretário da Justica
João Yunes, Secretário da Saude
Luiz Carlos Bresser Pereira, Secretário do Governo
Publicado na Secretaria de Esrado do Governo, aos 24 de abril de 1986.