DECRETO N. 25.084, DE 25 DE ABRIL DE 1986
Autoriza a Fazenda do Estado a
receber, por doação, da Prefeitura Municipal de Varzea
Paulista, terreno sem benfeitorias, situado naquele município,
necessário à instalação da EEPG Vila Popular
FRANCO
MONTORO, Governador do Estado
de São Paulo, no uso de suas atribuições legais e
à vista do pronunciamento da Secretaria da Justiça,
Decreta:
Artigo 1.º - Fica a Fazenda do Estado autorizada a receber
por doação, da Prefeitura Municipal de Virzea Paulista,
terreno sem benfeitorias, com a área de 5.848,25m2, situado no
município de Varzea Paulista e comarca de Jundiai,
necessário a instalação da EEPG Vila Popular, com
as medidas e confrontações constantes do memorial e
planta anexos ao PR-5 n.º 573/85, da Procuradoria Regional de
Campinas, a saber: "Tem início no ponto "0", situado no
alinhamento da Rua José Rabelo Portela, distante 37,00m do
cruzamento desse alinhamento com o da Avenida Manaca; desse ponto segue
pelo alinhamento da Rua José Rabelo Portela, numa
distância de 124,40m, até encontrar o ponto "1"; desse
ponto segue, ainda pelo alinhamento da Rua José Rabelo Portela,
em curva, numa distância de 35,-95m, ate encontrar o ponto "2";
desse ponto deflete à direita e segue, em linha reta, numa
distância de 88,40m confrontando sucessivamente com o
empreendimento "Lotes Residenciais Aimoré" e com o topo da Rua
Apiaí, até encontrar o ponto "3"; desse ponto deflete à
direita e segue, em linha reta, numa distância de 25,40m,
confrontando sucessivamente com o topo da Rua Apiaí e com o
empreendimento "Lotes Residenciais Aimoré", até encontrar
o ponto "4"; desse ponto deflete à direita e segue em linha
reta, confrontando com o empreendimento "Lotes Residenciais
Aimoré", numa distância de 119,70m, até encontrar o
ponto "0", onde teve início a presente descrição,
encerrando esse perímetro a área de 5.848,00m².
Artigo 2.º - Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
Palácio dos Bandeirantes, 25 de abril de 1986.
FRANCO MONTORO
José Carlos Dias, Secretário da Justiça
Luiz Carlos Bresser Pereira, Secretário do Governo, respondendo pelo expediente da Secretaria da Educação
Publicado na Secretaria de Estado do Governo, aos 25 e abril de 1986.
DECRETO N. 25.084, DE 25 DE ABRIL DE 1986
Autoriza a Fazenda do Estado a
receber, por doação, da Prefeitura Municipal de
Várzea Paulista, terreno sem benfeitorias, situado naquele
município,
necessário à instalação
da EEPG Vila Popular