DECRETO N. 25.171, DE 12 DE MAIO DE 1986
Declara de utilidade
pública, para fins de desapropriação,
imóvel situado no município e comarca de Salto,
necessário à FEPASA - Ferrovia Paulista S/A.,
para a
construção da ligação ferroviária de
Helvétia à Guaianã
FRANCO MONTORO, Governador do Estado
de São Paulo, usando de suas atribuições legais e
nos termos do Artigo 34, inciso XXIII, da Constituição do
Estado, com a redação dada pela Emenda Constitucional
n. 2, de 30 de outubro de 1969, combinado com os Artigos 2.° e
6.° do Decreto-lei Federal n. 3.365, de 21 de junho de 1941,
alterado pela Lei n. 2.786, de 21 de maio de 1956,
Decreta:
Artigo 1.° - Fica declarado de utilidade pública, a
fim de ser desapropriado pela FEPASA - Ferrovia Paulista S/A., por via
amigável ou judicial o imóvel abaixo caracterizado,
constituído de uma área suplementar de terreno com
110,00m2 (cento e dez metros quadrados), e respectivas benfeitorias,
situado no município e comarca de Saltó,
necessário à FEPASA - Ferrovia Paulista S/A., para a
construção da ligação ferroviária de
Helvétia a Guaianã, imóvel esse que consta
pertencer à Eletropaulo - Eletricidade de São Paulo S/A.,
com as medidas, limires e confrontações mencionadas na
planta e memorial descritivo n.° A-882/201 elaborados pelo Setor de
Desapropriação do Departamento de Projetos de Via e Obras
da FEPASA - Ferrovia Paulista S/A., a saber: Limites e
Confrontações - Área Suplementar "B" - Partindo do
ponto (D) que dista 31,00m à esquerda da estaca 859 + 0,00m do
eixo locado, seguem: 10,00m em reta pela faixa divisa até o
ponto (C) que dista 31,00m à esquerda da estaca 859 + 10,00m do
eixo locado, confrontando com Antonio Barnabé; 11,00m em reta
pela faixa divisa até o ponto (E) que dista 20,00m á
esquerda da estaca 859 + 10,00m do eixo locado, confrontando com a
expropriada; 10,00m em reta pela faixa divisa até o ponto (F)
que dista 20,00m à esquerda da estaca 859 + 0,00m do eixo
locado, confrontando com a FEPASA; 11,00m em reta pela faixa divisa,
confrontando com a expropriada até o ponto (D) de partida.
Artigo 2.° - Fica a Expropriante autorizada a invocar o
caráter de urgência no processo judicial de
desapropriação, para os fins do disposto no Artigo 15 do
Decreto-lei Federal n. 3.365, de 21 de junho de 1941, alterado
pela Lei n. 2.786, de 21 de maio de 1956.
Artigo 3.° - As despesas com a execução do
presente decreto correrão por conta de verba própria da
FEPASA - Ferrovia Paulista S/A.
Artigo 4 ° - Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
Palácio dos Bandeirantes, 12 de maio de 1986.
FRANCO MONTORO
Adriano Murgel Branco, Secretário dos Transportes
Luiz Carlos Bresser Pereira, Secretário do Governo
Publicado na Secretaria de Estado do Governo, aos 12 de maio de 1986.