FRANCO MONTORO, Governador do Estado de São Paulo, usando de suas atribuições legais e nos termos do Artigo 34, inciso XXIII, da Constituição do Estado, com a redação dada pela Emenda Constitucional n. 2, de 30 de outubro de 1969, combinado com os Artigos 2.º e 6.º do Decreto-lei Federal n. 3.365, de 21 de junho de 1941, alterado pela Lei n. 2.786, de 21 de maio de 1956,
Decreta:
Artigo 1.º - Fica declarado de utilidade pública, a fim de ser desapropriado pela FEPASA - Ferrovia Paulista S.A., por via amigável ou judicial, o imóvel abaixo caracterizado, constituído de um terreno com área suplementar de 17.981,85m2 (dezessete mil, novecentos e oitenta e um metros quadrados e oitenta e cinco decímetros quadrados), e reséctivas benfeitorias, situado no município de Mairinque, comarca de São Roque, necessário à FEPASA - Ferrovia Paulista S.A., para a construção da ligação ferroviária de Helvétia a Guaianã, imóvel esse que consta pertencer a Sebastião Balbino da Silva, com as medidas, limites e confrontações mencionadas na planta e memorial descritivo n.º A-908/201 elaborado pelo Setor de Desapropriação do Departamento de Projetos de Via e Obras da FEPASA - Ferrovia Paulista S.A., a saber: Limites e Confrontações- Partindo do ponto (M) que dista 15,00m à esquerda da estaca 443 + 11,90m do eixo locado, seguem; 16,00m em reta pela cerca divisa até o ponto (N) que dista 31,00m à esquerda da estaca 443 + 10,50m do eixo locado, confrontando com o caminho de servidão; 74,03m acompanhando a cerca divisa até o ponto (O) que dista 103,50m à esquerda da estaca 444 + 5,50m do eixo locado, confrontando com o caminho de servidão; 4,74m em reta pela cerca divisa até o ponto (P) que dista 108,00m à esquerda da estaca 444 + 4,00m do eixo locado, confrontando com o caminho de servidão; 12,53m em reta pela cerca divisa até o ponto (Q) que dista 109,00m à esquerda da estaca 443 + 11,50m do eixo locado, confrontando com o caminho de servidão; 74,33m em reta pela cerca divisa até o ponto (R) que dista 182,00m a esquerda da estaca 442 + 17,50m do eixo locado, confrontando com o caminho de servidão; 20,65m acompanhando a cerca divisa até o ponto (S) que dista 202,50m à esquerda da estaca 443 + 0,00m do eixo locado, confrontando com o caminho de servidão; 67,88m acompanhando a cerca divisa até o ponto (T) que dista 176,00m à esquerda da estaca 446 +2,50m do eixo locado, confrontando com Sadao Hiamura; 60,20m acompanhando a cerca divisa até o ponto (U) que dista 136,00m à esquerda da estaca 448 + 7,50m do eixo locado, confrontando com Sadão Hiamura; 17,67m acompanhando a cerca divisa até o ponto (V) que dista 120,50m à esquerda da estaca 448 + 16,00m do eixo locado, confrontando com Sadao Hiamura; 45,06m acompanhando a cerca divisa até o ponto (W) que dista 78,00m à esquerda da estaca 449+ 11,00m do eixo locado, confrontando com Sadao Hiamura; 15,04m acompanhando a cerca divisa até o ponto (X) que dista 72,50m à esquerda da estaca 450 + 5,00m do eixo locado, confrontando com Sadao Hiamura; 20,93m acompanhando a cerca divisa até o ponto (Y) que dista 59,00m à esquerda da estaca 451 + 1,00m do eixo locado, confrontando com Sadao Hiamura; 56,64m em reta pela cerca divisa até o ponto (Z) que dista 22,25m a esquerda da estaca 448 + 17,90m do eixo locado, confrontando com Sadao Hiamura; 58,38m em reta pela faixa divisa até o ponto (II) que dista 15,00m à esquerda da estaca 446 + 0,00m do eixo locado, confrontando com a FEPASA; 49,00m em reta pela faixa divisa, confrontando com a FEPASA até o ponto (M) de partida.
Artigo 2.º - Fica a Expropriante autorizada a invocar o caráter de urgência no processo judicial de desapropriação, para os fins do disposto no Artigo 15 do Decreto-lei Federal n. 3.365, de 21 de junho de 1941, alterado pela Lei n. 2.786, de 21 de maio de 1956.
Artigo 3.º - As despesas com a execução do presente decreto correrão por conta de verba própria da FEPASA - Ferrovia Paulista S.A.
Artigo 4º - Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação.