DECRETO N. 25.224, DE 20 DE MAIO DE 1986

Dispõe sobre abertura de crédito suplementar ao orçamento de diversos Órgãos da Administração Centralizada e Descentralizada do Estado, 
visando ao atendimento de Despesas Correntes e de Capital

FRANCO MONTORO, Governador do Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais, e de conformidade com o que dispõem os Artigos 5.º e 6.º, da Lei n. 4.882, de 3 de dezembro de 1985,
Decreta:
Artigo 1.º - Fica aberto um crédito de Cz$ 11.725.317,00 (onze milhões, setecentos e vinte e cinco mil, trezentos e dezessete cruzados), suplementar ao seu orçamento vigente, observando-se nas classificações Institucional, Econômica e Funcional-Programática a discriminação indicada na Tabela 1, deste decreto.
Artigo 2.º - O crédito aberto pelo artigo anterior será coberto com recursos a que alude o inciso III, do § 1.º, do Artigo 43, da Lei Federal n. 4.320, de 17 de março de 1964, sendo:
I - Cz$ 2.055.374,00 (dois milhões, cinquenta e cinco mil, trezentos e setenta e quatro cruzados), com recursos de redução da Unidade, consoante dispõe o Artigo 5.º, da Lei n. 4.882, de 3 de dezembro de 1985, e
II - Cz$ 9.669.943,00 (nove milhões, seiscentos e sessenta e nove mil, novecentos e quarenta e três cruzados), com recursos de redução orçamentária - Reserva de Contingência, consoante dispõe o Artigo 6.º, da Lei n. 4.882, de 3 de dezembro de 1985.
Artigo 3.º - Fica alterada a Programação da Despesa Orçamentária do Estado, estabelecida pelo Anexo I, de que trata o Artigo 3.º, do Decreto n. 24.527, de 26 de dezembro de 1985, de conformidade com a Tabela 2, deste decreto.
Artigo 4.º - Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação. 
Palácio dos Bandeirantes, 20 de maio de 1986. 
FRANCO MONTORO 
Marcos Giannetti da Fonseca, Secretário da Fazenda
Clóvis de Barros Carvalho, Secretário de Economia e Planejamento
Luiz Carlos Bresser Pereira, Secretário do Governo
Publicado na Secretaria de Estado do Governo, aos 20 de maio de 1986.