DECRETO N. 25.273, DE 30 DE MAIO DE 1986
Autoriza a Fazenda do Estado a
receber doação, da Prefeitura Municipal de Jaú,
terreno sem benfeitorias, situado naquele município,
necessário à construção da EEPG Professor Benedito
Montenegro
FRANCO MONTORO, Governador do Estado
de São Paulo, usando de suas atribuições legais e
à vista do pronunciamento do Secretário da
Justiça,
Decreta:
Artigo 1.° - Fica a Fazenda do Estado autorizada a receber
por doação, da Prefeituta Municipal de Jaú,
terreno sem benfeitorias, com a area de 10.047,55m2, situado na rua
Coronel Manoel José Coimbra, naquele município,
necessário a construção da EEPG Professor Benedito
Montenegro, com as medidas e confrontações constantes do
memorial e planta anexo ao PPI 90.145/84, da Procuradoria Regional de
Bauru, a saber: "Começa no marco O.P.P., cravado junto a lateral
ímpar da Rua Coronel Coimbra; daí segue fazendo divisa com
terrenos de propriedade da Prefeitura Municipal de Jaú, com o
rumo magnético de 25°20'SE, ate o marco n.° 01, numa
extensão de 53,34 metros, daí deflete à direita e segue pela
lateral pata a Rua Vasco Cinquini, com o rumo magnético de
69°45'SW, ate o marco n.° 02, numa extensão de 169,25
metros, daí, deflete à direita e segue fazendo divisa com
terrenos de propriedade da Prefeitura Municipal de Jaú, com o
rumo magnético de 26°04'NW, até o marco n.° 3,
numa extensão de 50,02 metros; daí, deflete à direita e
segue pela lateral ímpar da Rua Coronel Coimbra, com o rumo
magnético de 68°46'NE, até o marco n.° O.P.P.,
numa extensao de 196,60 metros, onde teve início essa
perimetral. Encerrando estas divisas uma area de 10.047,55m2 (dez mil,
quarenta e sete metros quadrados e cinquenta e cinco decimetros
quadrados).
Artigo 2.° - Este decreto entrará em vigor na data de
sua publicação, ficando revogado o item II do Artigo
1.° do Decreto n. 20.531, dell de fevereiro de 1983.
Palácio dos Bandeirantes, 30 de maio de 1986.
FRANCO MONTORO
José Carlos Dias, Secretário da Justiça
José Atistodemo Pinotti, Secretário da Educação
Luiz Carlos Bresser Pereira, Secretário do Governo
Publicado na Secretaria de Estado do Governo, aos 30 de maio de 1986.