DECRETO N. 25.301, DE 2 DE JUNHO DE 1986
Declara de utilidade
pública, para fins de desapropriação,
imóvel situado no município e comarca de Itapecerica da
Serra, necessário à FEPASA - Ferrovia Paulista S.A., para a
consolidação da ligação ferroviária
de Mairinque a Evangelista de Souza
FRANCO MONTORO, Governador do Estado
de São Paulo, usando de suas atribuições legais e
nos termos do Artigo 34, inciso XXIII, da Constituição do
Estado, com a redação dada pela Emenda Constitucional
n. 2, de 30 de outubro de 1969, combinado com os Artigos 2.º e
6.º do Decreto-lei Federal n. 3.365, de 21 de junho dc 1941,
alterado pela Lei n. 2.786, de 21 de maio de 1956,
Decreta:
Artigo 1.º - Fica declarado de utilidade pública, a
fim de ser desapropriado pela FEPASA - Ferrovia Paulista S.A., por via
amigável ou judicial, o iódvel abaixo caracterizado,
constituído de um terreno com área de 75,40m2 (setenta e
cinco metros quadrados c quarenta decímetros quadrados), e
respectivas benfeitorias, situado no município e comarca de
Itapecerica da Serra, necessário à FEPASA - Ferrovia
Paulista S.A., para a consolidação da
ligação ferroviária de Mairinque a Evangelista de
Souza, imóvel esse que consta pertencer a Regina Duarte, com as
medidas, limites e confrontações mencionadas na planta e
memorial descritivo n.º A-945 / 201 elaborados pelo Setor de
Desapropriação do Departamento de Projetos de Via e Obras
da FEPASA - Ferrovia Paulista S.A., a saber: Limites e
Confrontações - Partindo do ponto (A) que dista 39,50m
à esquerda do km 116 + 326,00m do eixo da linha em
tráfego, seguem: 33,17m em reta pela faixa divisa até o
ponto (B) que dista 45,00m à esquerda do km 116 +354,00m do eixo
da linha em tráfego, confrontando com a expropriada; 5,60m em
reta pela cerca divisa até o ponto (C) que dista 39,50m à
esquerda do km 116 + 353,00m do eixo da linha cm tráfego,
confrontando com Ephigenia Godoy Belfort Matos; 31,26m acompanhando a
cerca divisa, confrontando com a FEPASA até o ponto (A) de
partida.
Artigo 2.º - Fica a Expropriante autorizada a invocar o
caráter de urgência no processo judicial de
desapropriação, para os fins do disposto no Artigo 15 do
Decreto-lei Federal n. 3.365, de 21 de junho de 1941, alterado
pela Lei n. 2.786, de 21 de maio de 1956.
Artigo 3.º - As despesas com a execução do
presente decreto correrão por conta de verba própria da
FEPASA - Ferrovia Paulista S.A.
Artigo 4.º - Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
Palácio dos Bandeirantes, 2 de junho de 1986.
FRANCO MONTORO
Adriano Murgel Branco, Secretário dos Transportes
Luiz Carlos Bresser Pereira, Secretário do Governo
Publicado na Secretaria de Estado do Governo, aos 2 de junho de 1986.