DECRETO N. 25.308, DE 2 DE JUNHO DE 1986
Declara de utilidade
pública, para fins de desapropriação,
imóvel situado no município de Embu Guaçu, comarca
de Itapecerica da Serra,
necessário à FEPASA Ferrovia Paulista
S.A., para a consolidação da ligação
ferroviária de Mairinque à Evangelista de Souza
FRANCO MONTORO, Governador do Estado
de São Paulo, usando de suas atribuições legais e
nos termos do Aartigo 34, inciso XXIII, da Constituição
do Estado, com a redação dada pela Emenda Constitucional
n. 2, de 30 de outubro de 1969, combinado com os Artigos 2.º e
6.º do Decreto-lei Federal n. 3.365, de 21 de junho dc 1941,
alterado pela Lei n. 2.786, de 21 de maio de 1956,
Decreta:
Artigo 1.º - Fica declarado de utilidade publica, a fim de
ser desapropriado pela FEPASA - Ferrovia Paulista S.A., por via
amigável ou judicial o imóvel abaixo caracterizado,
constituído dc um terreno com área de 813,00m2 (oitocentos e
treze metros quadrados), e respectivas benfeitorias, situado no
município de Embu Guaçu, comarca de Itapecerica da Serra,
necessário a FEPASA - Ferrovia Paulista S. A., para a
consolidação da ligação ferroviária
de Mairinque a Evangelista de Souza, imóvel esse que consta
pertencer a Postes Carvan, com as medidas, limites e confrontagSes
mencionados na planta e memorial descritivo n.º A-949/201
elaborados pelo Setor de Desapropriação do Departamento
de Projetos de Via e Obras da FEPASA - Ferrovia Paulista S.A., a saber:
limites e confrontações - Partindo do ponto (E) que dista
23,00m à esquerda do Km 132 + 531,50m do eixo da linha em
tráfego, seguem: 126,00m em reta pela faixa divisa até o
ponto (F) que dista 23,00m à esquerda do Km 132 + 657,50m do
eixo da linha em tráfego, confrontando com o expropriado; 20,88m
em reta pela faixa divisa até o ponto (G) que dista 17,00m
á esquerda do Km 132 + 677,50m do eixo da linha em
tráfego, confrontando com a FEPASA; 145,00m acompanhando, a
cerca divisa até o ponto (H) que dista 17,00m a esquerda do Km
132 + 532,50m do eixo da linha em tráfego, confrontando com a
FEPASA; 6,08m acompanhando o Ribeirão Santa Rita, confrontando
com o mesmo até o ponto (E) de partida.
Artigo 2.º - Fica a Expropriante autorizada a invocar o
caráter de urgência no processo judicial de
desapropriação, para os fins do disposto no Artigo 15 do
Decreto-lei Federal n. 3.365, de 21 de junho de 1941, alterado
pela Lei n. 2.786, de 21 de maio de 1956.
Artigo 3.º - As despesas com a execução do
presente decreto correrão por conta de verba própria da
FEPASA - Ferrovia Paulista S.A.
Artigo 4.º - Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
Palácio dos Bandeirantes, 2 de junho de 1986.
FRANCO MONTORO, Governador do Estado
Adriano Murgel Branco, Secretário dos Transportes
Luiz Carlos Bresser Pereira, Secretário do Governo
Publicado na Secretaria de Estado do Governo, aos 2 de junho de 1986.