DECRETO N. 25.311, DE 2 DE JUNHO DE 1986
Declara de utilidade
pública, para fins de desapropriação,
imóvel situado no município de Embu-Guaçu, comarca
de Itapecerica da Serra,
necessário à FEPASA Ferrovia
Paulista S.A., para a consolidação da
ligação ferroviária de Mairinque à Evangelista de
Souza
FRANCO MONTORO, Governador do Estado
de São Paulo, usando de suas atribuições legais e
nos termos do Artigo 34, inciso .XXIII, da Constituição
do Estado, com a redação dada pela Emenda Constitucional
n. 2, de 30 de outubro de 1969, combinado com os Artigos 2.º e
6.º do Decreto-lei Federal n. 3.365, de 21 de junho de 1941,
alterado pela Lei n. 2.786, de 21 de maio de 1956,
Decreta:
Artigo 1.º - Fica declarado de utilidade pública, a
fim de ser desapropriado pela FEPASA - Ferrovia Paulista S.A., por via
amigável ou judicial, o imóvel abaixo caracterizado,
constituído de um terreno com área de 494,80m2 (quatrocentos e
noventa e quatro metros quadrados e oitenta decímetros
quadrados), e respectivas benfeitorias, situado no município de
Embu-Guaçu, comarca de Itapecerica da Serra, necessário a
FEPASA - Ferrovia Paulista S.A., para a consolidação da
ligação ferroviária de Mairinque a Evangelista de
Souza, imóvel esse que consta pertencer a Sebastião
Rochil Schunck, com as medidas, limites e confrontações
mencionadas na planta e memorial descritivo n.º A-944/201
elaborados pelo Setor de Desapropriação do Departamento
de Projetos de Via e Obras da FEPASA - Ferrovia Paulista S.A., a saber:
Limires e Confrontações - Partindo do ponto (E) que dista
20,00m à esquerda do km 138 + 953,50m do eixo da linha em
tráfego, sequem: 154,18m em curva pela faixa divisa até o
ponto-(F) que dista 20,00m à esquerda do km 139 + 113,00m do
eixo da linha em tráfego, confrontando com o expropriado; 20,22m
em reta pela faixa divisa até o ponto (G) que dista 17,00m
à esquerda do km 139 + 133,00m do eixo da linha em
tráfego, confrontando com o expropriado; 175,35m acompanhando a
cerca divisa até o ponto (H) que dista 17,00m à esquerda
do km 138 + 953,50m do eixo da linha em tráfego, confrontando
com a FEPASA; 3,00m acompanhando o córrego divisa, confrontando
com Emílio Demartino Neto até o ponto (E) de partida.
Artigo 2.º - Fica a Expropriante autorizada a invocar o
caráter de urgência no processo judicial de
desapropriação, para os fins do disposto no Artigo 15 do
Decreto-lei Federal n. 3.365, de 21 de junho e 1941, alterado pela
Lei n. 2.786, de 21 de maio de 1956.
Artigo 3.º - As despesas com a execução do
presente decreto correrão por conta de verba própria da
FEPASA - Ferrovia Paulista S.A.
Artigo 4.º - Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
Palácio dos Bandeirantes, 2 de junho de 1986.
FRANCO MONTORO
Adriano Murgel Branco, Secretário dos Transportes
Luiz Carlos Bresser Pereira, Secretário do Governo
Publicado na Secretaria de Estado do Governo, aos 2 de junho de 1986.