DECRETO N. 25.334, DE 4 DE JUNHO DE 1986
Autoriza a Fazenda do Estado a
receber, por doação, da Prefeitura Municipal de
Ribeirão Pires, terreno sem benfeitorias,
situado naquele
Município, necessário à implantação do
Centro de Saúde Aliança I
FRANCO MONTORO, Governador do Estado
de São Paulo, no uso de suas atribuições legais e
à vista do pronunciamento do Secretário da
Justiça,
Decreta:
Artigo 1.° - Fica a Fazenda do Estado autorizada a receber,
por doação, da Prefeitura Municipal de Ribeirão
Pires, terreno sem benfeitorias, com a área de 2.681,25m2, (dois
mil, seiscentos e oitenta e um metros quadrados e vinte e cinco
decímetros quadrados), situado no município e comarca de
Ribeirão Pires, necessário a implantação do
Centro de Saúde Aliança I, com as medidas e
confrontações constantes do memorial e planta anexos ao
proc. n.° 95.180/85, da Procuradoria do Patrimônio
Imobiliário, a saber: "Inicia no ponto "A", situado junto a
entrada de acesso e terrenos de propriedade de Maria Gomes de Pilar;
daí, segue em linha reta confrontando com a proprietária
acima mencionada na distância de 43,30 metros até o ponto
"B", situado junto a divisa da E.E.P.G. do Parque Aliança;
daí, deflete à direita e segue em linha reta confrontando
com a Escola Estadual acima mencionada na distância de 65,00
metros até o ponto "C", situado junto a divisa de área
remanescente municípal; daí, deflete à direita e
segue em linha reta confrontando com área de propriedade dos
Frigoríficos Nacionais Sul Brasileiros S/A na distância de
48,50 metros até o ponto "E", situado junto à entrada de
acesso; daí, segue em linha reta fazendo frente para a entrada
de acesso na distância de 11,50 metros até o ponto "A",
inicial de nossa descrição''.
Artigo 2.° - Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
Palácio dos Bandeirantes, 4 de junho de 1986.
FRANCO MONTORO
José Carlos Dias, Secretário da Justiça
João Yunes, Secretário da Saúde
Luiz Carlos Bresser Pereira, Secretário do Governo
Publicado na Secretaria de Estado do Governo, aos 4 de junho de 1986.