DECRETO N. 25.338, DE 4 DE JUNHO DE 1986
Transfere da administração da Secretaria da Educação para a da Secretaria da Saúde, imóvel que especifica
FRANCO MONTORO, Governador do Estado
de São Paulo, no uso de suas atribuições legais e
à vista da manifestação do Secretário da
Justiça,
Decreta:
Artigo 1.° - Fica transferido da administração
da Secretaria da Educação para a da Secretaria da
Saúde, com destino à instalação do Centro
de Saúde do Jardim das Camélias, o terreno medindo
2.400,00m2 (dois mil e quatrocentos metros quadrados), situado no
alinhamento da Avenida Caiapó, São Miguel Paulista,
Capital, imóvel esse desmembrado de área maior sob a
administração da Secretaria da Educação,
com as características, medidas e confrontações
constantes do memorial e planta anexos ao proc. n.° 76.809/80, da
Procuradoria do Patrimônio Imobiliário.
Artigo 2.° - Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
Palácio dos Bandeirantes, 4 de junho de 1986.
FRANCO MONTORO
José Carlos Dias, Secretário da Justiça
José Aristodemo Pinotti, Secretário da Educação
João Yunes, Secretário da Saúde
Luiz Carlos Bresser Pereira, Secretário do Governo
Publicado na Secretaria de Estado do Governo, aos 4 de junho de 1986.