DECRETO N. 25.401, DE 23 DE JUNHO DE 1986

Transfere da administração da Secretaria da Segurança Pública para a da Secretaria da Justiça imóvel que especifica

FRANCO MONTORO, Governador do Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais e à vista do pronunciomento do Secretário da Justiça,
Decreta:
Artigo 1.° - Fica transferido da administração da Secretaria da Segurança Pública para a da Secretaria da Justiça, com destino à Cadeia Pública do Hipódromo, o imóvel situado à Rua do Hipódromo, 600, antigos n.°s 176 e 176-A, nesta Capital, consistente em terreno com a superfície de 4.545,44m2 (quatro mil, quinhentos e quarenta e cinco metros quadrados e quarenta e quatro decimetros quadrados) e benfeitorias com a área de 3.306,00m2 (três mil, trezentos e seis metros quadrados), perfeitamente caracterizado no Protocolo Especial n.° 474, da Procuradoria do Patrimônio Imobiliário.
Artigo 2° - Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
Palácio dos Bandeirantes, 23 de junho de 1986.
FRANCO MONTORO
José Carlos Dias, Secretário da Justiça
Eduardo Augusto Muylaert Antunes, Secretário da Segurança Pública
Luiz Carlos Bresser Pereira, Secretário do Governo
Publicado na Secretaria de Estado do Governo, aos 23 de junho de 1986.